| Processos tratados | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Processos Instaurados |
Processos Decididos |
Pagamento Voluntário |
Decisão de Admoestação |
Aplicação de Coima | ||
| Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas | Inicio da actividade sem comunicação prévia à ARN - Regime da Autorização Geral (Artº 21º/1) |
4 | 1 | 1 / €1.250,00 | ||
| Incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN (artigo 108º) | 1 | |||||
| Utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação da ARN (artigo 39º/4) | 1 | |||||
| Violação de obrigações regulamentares impostas ao abrigo do artigo 85º | 1 | |||||
| Violação do direito dos assinantes à Portabilidade (artigo 54º/1) | 1 | |||||
| Incumprimento de ordens ou mandados legitimos da ARN [Cfr. Artº 113º/1, al. vvv) e nº 2] |
7 | |||||
| Outras Redes ou Serviços | Serviços postais | 3 | ||||
| ITED | 4 | 2 | 2 | |||
| Compatibilidade electromagnética | 1 | |||||
| Equipamentos terminais | 3 | |||||
| Radiodifusão sonora | 3 | |||||
| Radiodifusão sonora - RDS | 1 | |||||
| Serviço amador de radiocomunicações | 2 | 1 | 1 / €50,00 | |||
| Serviço rádio pessoal - CB | 58 | 35 | 25 €2.593,76 |
2 | 8 / €799,28 | |
| Serviço móvel terrestre de uso privativo | 12 | 2 | 2 / €749,39 | |||
| Total | 102 | 41 | 25 €2.593,76 |
4 | 12 / €2.848,67 | |
| Processos que transitaram de 2005 | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Processos Decididos |
Decisão de Arquivamento |
Pagamento Voluntário |
Decisão de Admoestação |
Aplicação de Coima | ||
| Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas | Inicio da actividade sem comunicação prévia à ARN - Regime da Autorização Geral (Artº 21º/1) |
7 | 2 | 5/ €16.500,00 | ||
| Incumprimento de ordens ou mandados legitimos da ARN [Cfr. Artº 113º/1, al. vvv) e nº 2]1 | 1 | 1 | ||||
| Violação do direito dos utilizadores ao acesso, em termos de igualdade, às redes e serviços acessiveis ao público [Artº 39º/1, al. a)] | 1 | 1 | ||||
| Incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN (Artº 108º) | 1 | 1/ €5.000 | ||||
| Suspensão da prestação de serviços telefónicos sem pré-aviso (Artº 52º/1) | 1 | 1/ €5.000 | ||||
| Outras Redes ou Serviços | Serviços postais | 1 | 1/ €498,80 | |||
| Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade | 2 | 1 | 1 | |||
| Serviço de audiotexto | 2 | 2 | ||||
| Actividade de televisão | 1 | 1 | ||||
| Actividade de radiodifusão sonora | 9 | 1 | 3 | 5/ €7.996,00 | ||
| Serviço amador de radiocomunicações | 1 | 1 €49,87 |
||||
| Serviço rádio pessoal - CB | 27 | 4 | 15 €2.145,32 |
1 | 7/ €648,92 | |
| Serviço móvel terrestre de uso privativo | 12 | 2 | 4 | 6/ €3.043,97 | ||
| Total | 66 | 10 | 16 €2.195,19 |
14 | 26/ €38.687,69 | |
