Parte A - Princípios Gerais Para receber as notícias da ANACOM sem se ligar ao site Imprimir See this page in English 1. Princípios de gestão dos recursos 2. Divulgação de informação 3. Condições para atribuições primárias 4. Condições de utilização de atribuições primárias 5. Recuperação / alteração de atribuições primárias 6. Condições associadas a atribuições secundárias 7. Reservas de numeração