Comunicações Electrónicas: Instrumentos de referência (versão HTML) Imprimir See this page in English Nota introdutória Lei das Comunicações Electrónicas e outros diplomas relevantes Regulamentos da ANACOM Deliberações da ANACOM Análise de mercados relevantes Quadro síntese das deliberações adoptadas (PDF 170 Kb) Quadro síntese das medidas adoptadas (PDF 197 Kb) Estatutos da ANACOM Quadro regulamentar comunitário - índice de medidas