Nota introdutória (716 Kb)
Lei das Comunicações Electrónicas e outros diplomas relevantes (724 Kb)
Regulamentos da ANACOM (1239 Kb) - (Última actualização - 23.10.2007)
Deliberações da ANACOM (391 Kb)
Análise de mercados relevantes
Quadro síntese das deliberações adoptadas (25 Kb)
Quadro síntese das medidas adoptadas (416 Kb)
Estatutos da ANACOM (413 Kb)
Quadro regulamentar comunitário - índice de medidas (354 Kb)
