- Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008 (I Série - Diário da República de 30 de Julho) - Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração.
- Resoluções da Assembleia da República n.º 38/2008 e n.º 39/2008 (I Série - D.R. de 29 de Julho) - Recomendam ao Governo, respectivamente, que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas (SNAPCD), e que proceda à criação do referido SNAPCD.
- Lei n.º 35/2008 (I Série - D.R. de 28 de Julho) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
- Decreto-Lei n.º 143-A/2008 (I Série - D.R. de 25 de Julho, 1.º suplemento) - Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
- Lei n.º 32/2008 (I Série - D.R. de 17 de Julho) - transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
- Despacho MOPTC n.º 15084 (II Série - D.R. de 30 de Maio) - altera o Despacho MES n.º 21080/2001, de 10 de Outubro, que fixa o montante das taxas devidas pelas entidades legalmente habilitadas a prestar serviços postais.
Publicados novos diplomas
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Atualizado em 27.11.2008
