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Processos Instaurados |
Processos Decididos |
|
|
Comunicações Electrónicas |
Desrespeito pela designação do serviço associada à atribuição de direitos de utilização de frequências, bem como, a utilização de forma não eficiente de frequências [artigo 32º/1, al. a) e b)]. |
1 |
|
|
Incumprimento das condições associadas aos direitos de utilização de números (artigo 34º/1) |
1 |
1 |
|
|
Utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação da ARN (artigo 39º/4) |
2 |
|
|
|
Violação do direito dos assinantes à Portabilidade (artigo 54º/1). |
1 |
|
|
|
Incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN (artigo 108º) |
23 |
1 |
|
|
Incumprimento de ordens ou mandados legitimos da ARN [Cfr. Artº 113º/1, al. xxx)] |
1 |
|
|
|
Outras Redes ou Serviços |
Serviços Postais |
3 |
|
|
ITED |
1 |
1 |
|
|
Equipamentos Terminais |
11 |
6 |
|
|
Radiodifusão Sonora |
2 |
1 |
|
|
Serviço Rádio Pessoal - CB |
1 |
1 |
|
|
Serviço Móvel Terrestre de Uso Privativo |
22 |
2 |
|
|
|
Total |
69 |
13 |
|
|
Pagamento Voluntário |
Decisão de Absolvição |
Aplicação de Coima |
|
|
Comunicações Electrónicas |
Desrespeito pela designação do serviço associada à atribuição de direitos de utilização de frequências, bem como, a utilização de forma não eficiente de frequências [artigo 32º/1, al. a) e b)]. |
|
|
|
|
Incumprimento das condições associadas aos direitos de utilização de números (artigo 34º/1) |
|
|
1/ €5.000,00 |
|
|
Utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação da ARN (artigo 39º/4) |
|
|
|
|
|
Violação do direito dos assinantes à Portabilidade (artigo 54º/1). |
|
|
|
|
|
Incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN (artigo 108º) |
|
1 |
|
|
|
Incumprimento de ordens ou mandados legitimos da ARN [Cfr. Artº 113º/1, al. xxx)] |
|
|
|
|
|
Outras Redes ou Serviços |
Serviços Postais |
|
|
|
|
ITED |
|
|
1/ €1.500,00 |
|
|
Equipamentos Terminais |
|
|
6/ €242.550,00 |
|
|
Radiodifusão Sonora |
|
|
1/ €498,79 |
|
|
Serviço Rádio Pessoal - CB |
1/ €99,75 |
|
|
|
|
Serviço Móvel Terrestre de Uso Privativo |
|
|
2/ €1.048,80 |
|
|
|
Total |
1/ €99,75 |
1 |
11/ €250.597,59 |
|
|
Processos Decididos |
Decisão de Arquivamento |
|
|
Comunicações Electrónicas |
Início de actividade sem comunicação prévia à ARN - Regime da Autorização Geral (artigo 21º/€1). |
3 |
3 |
|
Violação das condições associadas aos direitos de utilização de números (artigo 34º/€1). |
1 |
|
|
|
Violação do direito dos utilizadores de redes e serviços acessíveis ao público de disporem, em tempo útil e previamente à celebração de contrato, de informação escrita sobre as condições de acesso e utilização do serviço [artigo 39º/€1, al. b)]. |
1 |
1 |
|
|
Utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação da ARN (artigo 39º/€4). |
1 |
1 |
|
|
Violação das normas constantes do Regulamento de Selecção e Pré-Selecção (Regulamento nº 1/2006, de 9 de Janeiro). |
1 |
|
|
|
Incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN (artigo 108º). |
38 |
7 |
|
|
Incumprimento de ordens ou mandados legítimos do ARN [cfr. artigo 113º/€1, al. xxx)]. |
4 |
|
|
|
Outras Redes ou Serviços |
Serviços Postais |
2 |
1 |
|
Tratamento de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade |
1 |
|
|
|
ITED |
9 |
2 |
|
|
Equipamentos Terminais e de Rádio |
2 |
|
|
|
Receptáculos Postais |
1 |
|
|
|
Serviço Móvel Aeronáutico |
1 |
|
|
|
Actividade de Televisão |
1 |
|
|
|
Actividade de Radiodifusão Sonora |
8 |
1 |
|
|
Serviço de Amador de Radiocomunicações |
1 |
1 |
|
|
Serviço Rádio Pessoal - CB |
10 |
10 |
|
|
Serviço Móvel Terrestre de Uso Privativo |
28 |
8 |
|
|
|
Total |
113 |
35 |
|
|
Pagamento Voluntário |
Decisão de Admoestação |
Aplicação de Coima |
|
|
Comunicações Electrónicas |
Início de actividade sem comunicação prévia à ARN - Regime da Autorização Geral (artigo 21º/€1). |
|
|
|
|
Violação das condições associadas aos direitos de utilização de números (artigo 34º/€1). |
|
|
1/ €10.000,00 |
|
|
Violação do direito dos utilizadores de redes e serviços acessíveis ao público de disporem, em tempo útil e previamente à celebração de contrato, de informação escrita sobre as condições de acesso e utilização do serviço [artigo 39º/€1, al. b)]. |
|
|
|
|
|
Utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação da ARN (artigo 39º/€4). |
|
|
|
|
|
Violação das normas constantes do Regulamento de Selecção e Pré-Selecção (Regulamento nº 1/2006, de 9 de Janeiro). |
|
|
1/ €100.000,00 |
|
|
Incumprimento da obrigação de prestar informações à ARN (artigo 108º). |
|
6 |
25/ €197.500,00 |
|
|
Incumprimento de ordens ou mandados legítimos do ARN [cfr. artigo 113º/€1, al. xxx)]. |
|
|
4/ €250.000,00 |
|
|
Outras Redes ou Serviços |
Serviços Postais |
|
|
1/ €750,00 |
|
Tratamento de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade |
|
|
1/ €5.000,00 |
|
|
ITED |
|
2 |
5/ €2.875,00 |
|
|
Equipamentos Terminais e de Rádio |
|
|
2/ €56.500,00 |
|
|
Receptáculos Postais |
|
1 |
|
|
|
Serviço Móvel Aeronáutico |
|
|
1/ €550,00 |
|
|
Actividade de Televisão |
|
1 |
|
|
|
Actividade de Radiodifusão Sonora |
|
4 |
3/ €3.491,56 |
|
|
Serviço de Amador de Radiocomunicações |
|
|
|
|
|
Serviço Rádio Pessoal - CB |
|
|
|
|
|
Serviço Móvel Terrestre de Uso Privativo |
1/ €498,80 |
7 |
12/ €9.044,00 |
|
|
|
Total |
1/ €498,80 |
21 |
56/ €635.710,56 |
