Competindo ao ICP-ANACOM, enquanto entidade reguladora postal, a fiscalização da qualidade e do preço dos serviços postais abrangidos pelo serviço postal universal (SU) - de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei de Bases dos Serviços Postais1, foram desenvolvidas em 2007 diversas acções relacionadas com estas matérias.
Notas
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1 Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo referido Decreto-Lei n.º 112/2003, de 12 de Junho.
- Preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=314004
- Qualidade do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=314005
- Rede de estabelecimentos postais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=314006
- Convénios https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324855
