Nota do Conselho de Administração

O ano 2007 corresponde ao primeiro exercício completo do actual Conselho de Administração (CA) do ICP-ANACOM, cuja composição data de Junho de 2006.

O plano de actividades de 2007 assumiu contornos de continuidade, sendo certo que corresponde a um dos primeiros documentos aprovados por este Conselho, ainda em 2006, após a tomada de posse dos seus novos membros. Não obstante, esse plano deu desde logo alguns sinais de mudança, consubstanciada em objectivos enunciados: redução global dos custos, como compromisso de maior eficiência interna; estabilização do pessoal em número, mas não em termos de qualificações; maior aprofundamento teórico dos novos desafios à regulação, apontando para o estabelecimento de uma ligação privilegiada com instituições de ensino superior e de investigação; preocupação constante com a fiabilidade e segurança das redes, nomeadamente em situações de emergência; gestão mais eficiente do espectro, com maior enfoque no mercado e numa progressiva perspectiva de neutralidade tecnológica e de serviços.

Assim, a missão definida para 2007, período a que se refere o Relatório e Contas desta Autoridade que agora se apresenta, foi a seguinte: “regular, supervisionar e fiscalizar o mercado das comunicações de forma a assegurar que a todos os consumidores em Portugal é proporcionada diversidade de escolha e universalidade no acesso a serviços de comunicação, num mercado onde prevaleçam condições propícias à inovação, investimento e à eficiente prestação de serviços, garantindo aos consumidores finais qualidade a preços acessíveis”.

Complementarmente, e tomando como pressuposto de base que a sua independência constitui um elemento essencial para o sucesso da actividade de regulação, a actuação do ICP-ANACOM foi regida, em 2007, pelos seguintes princípios, também consagrados no plano de actividades:

- proporcionalidade na regulação;
- promoção do level playing field (igualdade nas oportunidades de negócio);
- transparência na comunicação;
- previsibilidade da regulação;
- fiscalização proactiva;
- promoção da neutralidade tecnológica;
- avaliação da regulação.

De forma a concretizar a missão e os objectivos traçados, foi aprovada e implementada seguidamente, a 15 de Fevereiro de 2007, a nova estrutura interna do ICP-ANACOM. Tendo como objectivos, entre outros, o aumento da eficiência da organização e a melhoria da sua capacidade de resposta, foram criadas três novas áreas, reportando directamente ao CA: uma para apoio específico à gestão das pessoas que integram o ICP-ANACOM, no pressuposto de que, constituindo estas uma das suas principais riquezas, a sua qualidade deve ser rentabilizada e potenciada – o Gabinete de Gestão de Competências (GGC); a necessidade de analisar de forma aprofundada o impacto da regulação no futuro e de antecipar os desenvolvimentos sectoriais, favorecendo uma visão prospectiva do mercado alicerçada em estudos conduzidos com independência e autonomia, determinou a criação de uma outra área com competências nesse âmbito – o Gabinete de Estudos e Prospectiva (GEP); por sua vez, os desafios cada vez mais exigentes em matéria de segurança das comunicações electrónicas conduziram à necessidade de autonomizar o seu tratamento através de uma área específica – o Gabinete de Segurança das Comunicações (GSC).

A área de apoio ao CA integra ainda, além do próprio Gabinete de Apoio ao Conselho (GAC), o Director Adjunto (DA-CA) para projectos especiais, figura criada com esta reestruturação para orientar e coordenar projectos específicos.

Em simultâneo, dada a importância crescente dos sistemas de informação, nomeadamente enquanto instrumentos de simplificação administrativa, foi autonomizada esta área, através da criação da Direcção de Sistemas e Tecnologias de Informação (DSI). Esta Direcção, juntamente com as já existentes Direcção Financeira e Administrativa (DFA) e Direcção de Comunicação e Imagem (DCI), constituem as três áreas de suporte da organização.

Por outro lado, as áreas operacionais integram as seguintes Direcções, que, nalguns casos com ligeiras adaptações internas, transitaram da anterior estrutura: a Direcção de Regulação de Mercados (DRM), a Direcção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos (DRJ), a Direcção de Fiscalização (DFI), a Direcção de Gestão do Espectro (DGE), a Direcção de Informação e Estatística (DIE) e a Direcção de Relações Exteriores (DRE).

Este processo de reestruturação envolveu ainda a manutenção de delegações, enquanto formas de representação do ICP-ANACOM, apenas nas Regiões Autónomas (Açores e Madeira).

É este o quadro genérico interno, subjacente à actividade desenvolvida por esta Autoridade em 2007, a que o presente Relatório e Contas se refere.

Na vertente externa, a actuação do ICP-ANACOM em 2007 desdobrou-se em inúmeras intervenções de natureza regulatória e, também, em acções de assessoria ao Governo, no âmbito das competências que estatutariamente estão cometidas a esta Autoridade.

Nesta segunda componente – assessoria ao Governo – podem ser destacados os trabalhos no âmbito da preparação da introdução da televisão digital terrestre (TDT) em Portugal (incluindo o lançamento de um processo de consulta, em Agosto de 2007), bem como os associados à designação de prestador(es) do serviço universal de comunicações electrónicas e à definição do modelo de taxas a aplicar nos termos do artigo 105º da Lei das Comunicações Electrónicas (relativas ao exercício da actividade e à atribuição e utilização de números e frequências).

São ainda de realçar as acções desenvolvidas no contexto da representação internacional do sector. Foi o caso da preparação e acompanhamento dos dossiers em discussão durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em assessoria ao Governo. O saldo da Presidência, no tocante ao sector das comunicações, foi bastante positivo, tendo o programa delineado sido cumprido na íntegra: acordo quando ao projecto Galileo, conclusões sobre a televisão móvel, abordagem geral sobre a directiva GSM, coordenação da posição comunitária para a Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-07) e aprovação da posição comum sobre a liberalização dos serviços postais.

Ainda em assessoria ao Governo, mas também como decorrência das suas atribuições no tocante à gestão do espectro radioeléctrico, o ICP-ANACOM esteve profundamente envolvido na preparação, tanto a nível nacional como europeu e mundial, da referida Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-07) - organizada no seio da União Internacional das Telecomunicações (UIT) -, que decorreu em Outubro/Novembro de 2007, tendo participado activamente nos respectivos trabalhos através da delegação de alto nível que, devidamente credenciada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviou à Conferência. Com o objectivo de encontrar soluções harmonizadas, facilitadoras do desenvolvimento futuro das comunicações sem fios em todo o mundo, a agenda da Conferência incluía cerca de 30 temas, abrangendo praticamente todos os serviços e aplicações de radiocomunicações terrestres e de satélite, merecendo especial destaque os pontos relacionados com o futuro das comunicações móveis, sistemas de telemetria aeronáutica e telecomando, serviços em faixas HF e serviço móvel marítimo, bem como a identificação de opções para melhorar o enquadramento regulamentar internacional do espectro. Os Actos Finais da WRC-07 apenas entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

Também no quadro da presença nacional na UIT, foi formalizado, em Dezembro de 2007, um Memorando de Entendimento (MoU) entre o Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) e a Secretaria Geral da organização, que estabelece um programa de cooperação na área das telecomunicações e da sociedade da informação, em cuja preparação e negociação o ICP-ANACOM esteve directamente envolvido. Enquanto representante da Administração portuguesa na UIT, esta Autoridade assegurará, ainda, a concretização de medidas previstas no MoU, que incluem, nomeadamente, a criação de um centro de excelência em África para países de expressão portuguesa, a organização de fóruns e conferências sobre assuntos de importância estratégica na área das telecomunicações e a atribuição de um prémio anual para iniciativas que promovam o desenvolvimento da sociedade da informação.

No âmbito da sua actividade de regulação, e para além do mencionado processo associado à TDT, o ICP-ANACOM promoveu, em 2007, uma ampla auscultação do mercado, através do recurso ao procedimento geral de consulta, estatutariamente consagrado, incidindo sobre matérias de natureza diversa:

Criação de novos códigos “761” e “762” no PNN (plano nacional de numeração) – consulta lançada em Janeiro e encerrada em Abril;
Novo serviço de comunicações electrónicas da TMN – consulta lançada em Janeiro e encerrada em Abril;
Novo serviço de comunicações electrónicas da OPTIMUS – consulta lançada em Janeiro e encerrada em Abril;
Mercado 18 (serviços de radiodifusão para entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais) – consulta lançada em Fevereiro e encerrada em Agosto;
Condições tarifárias para reformados e pensionistas assinantes de serviço telefónico prestado em local fixo (STF) da PT Comunicações – consulta lançada em Março e encerrada em Maio;
Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2007 (QNAF 2007) – consulta lançada em Março e encerrada em Julho;
Oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (Naked DSL) – consulta lançada em Abril e encerrada em Julho;
Projecto de alteração ao Regulamento de Selecção e Pré-Selecção – consulta lançada em Maio e encerrada em Setembro, com a aprovação da alteração correspondente (Regulamento n.º 268/2007, publicado em Diário da República a 15 de Outubro);
Cadastro de infra-estruturas – consulta lançada em Setembro, tendo transitado para 2008 a aprovação do respectivo relatório final;
Direitos de utilização de frequências na faixa dos 450-470 MHz – consulta lançada em Outubro e encerrada já em Janeiro de 2008;
Mercado 16 (terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais) – consulta lançada em Outubro, tendo transitado para 2008 a aprovação do respectivo relatório final;
Direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA (acesso de banda larga via rádio) – consulta lançada em Novembro e encerrada já em Janeiro de 2008.

Adicionalmente, foram finalizadas em 2007 quatro consultas lançadas em 2006, sobre as seguintes matérias:

Serviço ENUM – encerrada em Janeiro;
Projecto de Regulamento sobre metodologia de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações – encerrada em Fevereiro, com a aprovação do Regulamento em causa (Regulamento n.º 96-A/2007, publicado a 29 de Maio);
Tarifário residencial do serviço de telefone prestado em local fixo (STF) no âmbito do serviço universal – encerrada em Janeiro;
Introdução do acesso da banda larga via rádio (BWA) – encerrada em Junho.

No entanto, o processo de auscultação alargada dos diversos intervenientes no mercado não se esgotou nas consultas acima mencionadas.

Com efeito, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, está esta Autoridade obrigada a ouvir os interessados, em audiência prévia, relativamente à generalidade das decisões que aprova, pelo que as mesmas são, em regra, precedidas dos correspondentes “sentidos prováveis de decisão” (ou “projectos de decisão”).

Assim, em cerca de 150 deliberações com impacto no mercado publicamente divulgadas, ao longo de 2007, através do sítio do ICP-ANACOM (www.anacom.pthttps://www.anacom.pt), mais de 30 correspondem a sentidos prováveis de decisão, os quais, uma vez ouvidos os interessados respectivos, deram origem a decisões finais.

Aquele número genérico abrange ainda a concessão de autorizações para prestação de serviços de comunicações electrónicas ou postais e a aprovação de contratos de adesão utilizados pelos prestadores de serviços de comunicações electrónicas, bem como decisões em matéria de ITED (infra-estruturas de telecomunicações em edifícios).

Estão também publicadas no sítio desta Autoridade na Internet algumas decisões internas cuja divulgação ao exterior foi considerada pertinente. É o caso, nomeadamente, das deliberações relacionadas com a alteração da estrutura interna do ICP-ANACOM e os pelouros atribuídos a cada um dos membros do Conselho de Administração, com consultas limitadas lançadas para adjudicação de trabalhos específicos e com outros procedimentos relevantes, como os leilões de compras electrónicas que anualmente têm vindo a ser promovidos, desde 2004, e a política de qualidade dos laboratórios do ICP-ANACOM que se encontram acreditados (o Laboratório de Compatibilidade Electromagnética e o Laboratório de Metrologia Radioeléctrica).

Em termos de abordagens inovadoras e susceptíveis de fomentarem uma regulação leve (soft regulation), destaca-se a já mencionada consulta pública sobre a oferta grossista de linha exclusiva para serviços de banda larga (Naked DSL), lançada por esta Autoridade com o objectivo de avaliar o interesse do mercado na introdução de uma oferta susceptível de contribuir para a promoção da penetração dos serviços de acesso à Internet em banda larga em Portugal, na medida em que permite que o consumidor final aceda a um serviço ADSL sem ter de contratar ou manter o serviço fixo de telefone. Por esta via pretende-se fomentar a redução dos custos totais incorridos pelos utilizadores finais no acesso a esses serviços, a info-inclusão e o bem-estar social e a concorrência, mas também a recuperação, a atracção ou a manutenção de clientes potencialmente interessados nesses serviços mas cujo consumo de comunicações não justifica a instalação de uma linha fixa e o correspondente custo (optando apenas por serviços móveis), bem como a inovação, através da promoção de condições mais favoráveis às ofertas integradas de comunicações fixas e móveis (potenciando o mercado dos operadores móveis virtuais, ou MVNO, a nível nacional) e de triple ou quadruple play. Esta consulta suscitou grande interesse e adesão, tendo sido decidido pelo ICP-ANACOM, na sua sequência, recomendar à PT Comunicações a apresentação de uma alteração da oferta “Rede ADSL PT” de modo a incluir o Naked NSL, tendo-se fixado como objectivo regulatório a definição de um calendário de implementação da oferta de modo a ter o Naked DSL operacional a partir de Fevereiro de 2008.

Por outro lado, a aprovação, em Junho de 2007, do relatório da consulta, lançada em 2006, sobre a introdução do acesso de banda larga via rádio (BWA) em Portugal, incluindo o plano de acção a ser seguido, conduziu à definição do seguinte quadro: disponibilização das faixas 3400-3600 MHz, 3600-3800 MHz para aplicações fixas, nomádicas e móveis, sendo a faixa dos 5725-5875 MHz limitada aos modos fixo e nomádico, em regime de acessibilidade plena; relativamente às faixas de frequências 3400-3600 MHz e 3600-3800 MHz, possibilidade de associação a cada direito de utilização de frequências de uma quantidade de espectro de 2x28 MHz, privilegiando um modelo de atribuição de direitos de utilização por zonas, ao invés de um modelo nacional; limitação da atribuição dos direitos de utilização das frequências, em particular na faixa dos 3400-3600 MHz e 3600-3800 MHz, tendo em conta o interesse suscitado e a quantidade de espectro disponível; podendo o processo de selecção ser efectuado por concurso público ou por leilão, esta última modalidade foi considerada como a mais adequada para proceder à selecção das entidades a quem serão atribuídos direitos de utilização de frequências, considerando que, tendo em conta o baixo grau de maturidade que ainda caracteriza o BWA, este procedimento é o que permite maior liberdade na elaboração do plano de negócios das entidades a quem vierem a ser atribuídas frequências.

No âmbito do plano de acção aprovado, esta Autoridade promoveu novo procedimento geral de consulta, lançado em Novembro de 2007 e encerrado já em 2008. Nos termos deste procedimento, o mercado foi questionado sobre a proposta concreta de limitação do número de novos direitos de utilização de frequências reservadas para o BWA nas faixas 3400-3800 MHz, tendo em conta a divisão territorial por zonas de acordo com a Portaria n.º 1062/2004, de 25 de Agosto. Em simultâneo, avançou-se também com a proposta de definição do procedimento de atribuição dos correspondentes direitos de utilização de frequências, através do recurso ao modelo de leilão do espectro.

O ICP-ANACOM entende que a introdução do BWA constitui uma oportunidade para promover a concorrência na oferta de redes e serviços, em ambiente de total neutralidade, abrindo a possibilidade de entrada de novos operadores no mercado, com destaque para a exploração do modo móvel.

Ainda no âmbito da gestão do espectro, é também de salientar, pela sua importância no contexto da promoção da concorrência no mercado, a consulta sobre os direitos de utilização de frequências na faixa dos 450-470 MHz, lançada em 2007 e encerrada já em 2008. Com efeito, esta consulta - que se seguiu às respostas positivas à manifestação de interesse anteriormente promovida - visou assegurar a atribuição, através de concurso público, do correspondente direito de utilização de frequências para a oferta do serviço móvel terrestre acessível ao público, prevendo igualmente a atribuição, sob condições e no termo do referido concurso público, de direitos individuais a requerimento dos prestadores do serviço móvel com recursos partilhados.

Ainda no sentido de favorecer a concorrência e de aumentar a transparência e a previsibilidade, esta Autoridade aprovou, em 2007, um documento com o enquadramento regulatório da actividade dos operadores móveis virtuais (MVNO), que sintetiza o regime aplicável, em particular em relação ao regime de autorização geral e às questões relativas aos direitos e obrigações em matéria de numeração e de interligação.

Em simultâneo, foi aberta uma nova gama de numeração – ‘92’ – para serviços móveis, a ser partilhada entre os vários prestadores de serviços e os MVNO.

Uma última palavra, no que se refere às medidas adoptadas em 2007 com impacto no mercado das comunicações electrónicas, para as várias deliberações relacionadas com as diferentes ofertas de referência (PRI – proposta de referência de interligação, ORCA – oferta de referência de circuitos alugados, ORALL – oferta de referência para acesso ao lacete local, ORLA – oferta de realuguer da linha de assinante, Rede ADSL PT), que, em termos grossistas, suportam, directa ou indirectamente, as ofertas dos prestadores de serviços. Dessas medidas resultaram vantagens para o mercado, consolidando e dinamizando a concorrência, com reflexos positivos para os consumidores finais.

Entretanto, ocorreu no ano em análise o spin off da PT Multimédia (actual ZON – Multimédia) com indesmentíveis efeitos potenciais sobre a estrutura do mercado e consequente nível de concorrência, que o ICP ANACOM tem acompanhado e estudado permanentemente. A esse propósito, foi consultada a Autoridade da Concorrência, sendo expectável a assunção de uma posição sobre esses efeitos em 2008.

Também no acompanhamento perspectivo da evolução dos mercados tem o ICP ANACOM seguido atentamente o desenvolvimento das redes de nova geração (RNG/NGN), lançando as bases de um estudo que se desenvolverá, plenamente, no início de 2008, habilitando esta Autoridade a melhor balizar o seu papel regulatório nesta matéria.

No sector postal, é de salientar a decisão desta Autoridade sobre os valores dos indicadores de qualidade de serviço realizados em 2006, com base na proposta submetida pela empresa CTT – Correios de Portugal, bem como a análise da proposta de acções complementares a implementar até ao final de 2007, visando compensar os utilizadores em geral pelo incumprimento de indicadores de qualidade de serviço em 2006.

No âmbito da participação internacional do ICP-ANACOM enquanto autoridade reguladora nacional (ARN), merecem especial referência os trabalhos associados à preparação de contributos sobre as propostas de reforma do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, desenvolvidos em diversas sedes, sendo de destacar o Grupo Europeu de Reguladores (ERG), que funciona no seio da Comissão Europeia e em que esta Autoridade mantém uma intervenção permanente e activa.

Esse pacote de propostas, que veio a ser aprovado pela Comissão Europeia em Novembro de 2007 com o objectivo de reforçar a concorrência e reduzir os preços no mercado comunitário, integra os seguintes instrumentos: duas Directivas (uma que prevê a alteração da Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, da Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação, e da Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços, e a segunda relacionada com o serviço universal e os direitos dos utilizadores); um Regulamento (que propõe a instituição da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas); duas Comunicações (uma com o relatório sobre o resultado da revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas e a outra sobre a abordagem a ser seguida em relação ao dividendo digital); uma Recomendação (relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços susceptíveis de regulamentação ex ante); e um Relatório de Impacto.

Estes projectos transitaram para o Conselho da União, no contexto do qual os Estados-Membros passarão a assegurar as negociações correspondentes. A excepção é a Recomendação mencionada, a qual, correspondendo a um instrumento aprovado pela própria Comissão, foi desde logo publicada (a 28 de Dezembro de 2007) - Recomendação 2007/879/CE, de 17 de Dezembro, da Comissão Europeia, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Esta Recomendação substituiu, assim, a Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro, cujo conteúdo se considerou dever ser revisto face à evolução dos mercados verificada ao longo dos últimos anos.

Nos termos da nova Recomendação, passaram a ser sete os mercados abrangidos, um a nível retalhista (acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais) e os restantes seis a nível grossista (originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo, terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo, fornecimento grossista de acesso à infra-estrutura de rede num local fixo, fornecimento grossista de acesso em banda larga, fornecimento grossista de segmentos terminais de linhas alugadas e terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais).

Por outro lado, na sequência da aprovação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, do Regulamento relativo à itinerância (roaming) nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade – Regulamento (CE) n.º 717/2007, de 27 de Junho de 2007 -, esta Autoridade promoveu diversas acções, nomeadamente de divulgação, no âmbito das competências específicas atribuídas às ARN por via deste instrumento.

No âmbito da participação no já mencionado ERG, que mantém uma relação muito próxima com o IRG (Grupo de Reguladores Independentes), foram aprovados, ao longo de 2007, diversos documentos relevantes sobre temas da actualidade regulatória, que contaram com um importante contributo do ICP-ANACOM.

A presença internacional em matéria postal envolveu, nomeadamente, o acompanhamento de diversos grupos relevantes a nível europeu e mundial, sendo de destacar a participação no XX Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, que teve lugar em 2007.

No exercício da sua actividade de regulação, o ICP-ANACOM manteve um relacionamento institucional com diversas entidades, como a Autoridade da Concorrência (em particular, no tocante a operações de concentração), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (com a qual foi assinado, em Junho de 2007, um protocolo de cooperação tendo como objectivos facilitar a cooperação entre ambas as entidades na execução das respectivas funções, evitar a duplicação de actividades e assegurar a articulação e coerência das decisões do ICP-ANACOM e da ERC), o Tribunal de Contas e a Provedoria de Justiça.

Ainda em 2007, é de salientar a produção e publicação, como habitualmente, das publicações do ICP-ANACOM estatutariamente consagradas: o Relatório e Contas, o Relatório de Regulação e a Situação das Comunicações, todos relativos a 2006. A Situação das Comunicações passou a incluir, com excepção dos elementos integrados no primeiro capítulo do Anuário do Sector das Comunicações em Portugal, cuja 1ª edição foi lançada em 2007, a generalidade da informação que constava do Anuário Estatístico, que deixou de ser editado pelo ICP-ANACOM.

Foi também organizada, em Setembro de 2007, e posteriormente actualizada, uma compilação dos instrumentos de base no âmbito das comunicações electrónicas, intitulada “Comunicações Electrónicas: Instrumentos de referência”, que inclui diplomas legais, regulamentos e deliberações do ICP-ANACOM, bem como um índice das medidas mais importantes adoptadas ao nível comunitário, a qual foi objecto de ampla divulgação.

Esta Autoridade manteve, em 2007, a prática de divulgação de informação relevante para o mercado, incluindo os utilizadores de serviços de comunicações, a que atribui a maior importância. É o caso de relatórios de qualidade efectuados com base em estudos de qualidade de serviço promovidos e de estudos de comparação internacional de preços de banda larga, bem como do relatório sobre a rede de estabelecimentos postais dos CTT – Correios de Portugal. Para o efeito, o sítio na Internet (www.anacom.pthttps://www.anacom.pt) e o boletim mensal Spectru constituem instrumentos de referência.

Também em 2007 se procedeu a um tratamento mais eficaz das reclamações recebidas nesta Autoridade, na sequência da implementação, ao longo do ano, da nova solução aplicacional de gestão desse tipo de solicitações, não obstante o significativo crescimento verificado (traduzindo um aumento de 43 por cento face às reclamações recebidas em 2006). A utilização dessa aplicação permite, nomeadamente, a disponibilização, em tempo útil, de dados estatísticos sobre as reclamações em causa, os quais constituem um importante elemento de suporte à actividade de regulação.

Por outro lado, esta Autoridade fomentou, em 2007, a divulgação de informação sobre o sector, através da organização de eventos diversos, dirigidos ao público em geral e aos intervenientes no sector das comunicações em particular.

Assim, e no âmbito da Presidência Portuguesa da UE, realizaram-se dois eventos de grande projecção – um workshop e uma conferência.

O primeiro, numa organização conjunta com o DigiTAG, foi o workshop subordinado ao tema ''Televisão Móvel: Tecnologia e Informação do Futuro'', que teve lugar em Julho, no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, em que participaram reputados peritos nacionais e internacionais.

A 28 de Setembro de 2007, o ICP-ANACOM realizou, em Lisboa, a sua primeira conferência de alto nível, subordinada ao tema ''Regulação da Convergência - Convergência da Regulação'', que contou com um prestigiado conjunto de intervenientes, nacionais e internacionais, tais como representantes de autoridades nacionais de regulação (ARN) sectoriais de diferentes países, dirigentes de empresas e académicos, bem como membros de organizações internacionais relevantes.

Além destes eventos, foi organizado o 1.º Seminário do Comité Português da URSI, cujos trabalhos estão a cargo do ICP-ANACOM, submetido ao tema "Radiocomunicações – Novos paradigmas e impacto na saúde". Este seminário foi precedido do convite à academia para apresentação de propostas de trabalhos em áreas relacionadas com a respectiva temática (call for papers).

Por sua vez, a iniciativa “Seminários ANACOM”, lançada em 2006 com o objectivo de promover o conhecimento, a reflexão e o debate em torno de diversas temáticas de relevo para o sector das comunicações, através da apresentação e discussão de trabalhos ou projectos académicos e outros, tanto nacionais como de autores estrangeiros, sofreu um forte impulso em 2007. Foram organizados oito seminários em torno de diversos temas:

''Access Pricing: a Comparison Between Full Deregulation and Two Alternative Instruments of Access Price Regulation, Cost-Based and Retail-Minus'', António Brandão e Paula Sarmento – em Janeiro;
''Residential Internet and Broadband take-up in Portugal'', Réka Horváth – em Fevereiro;
''The Inefficiency of Markets for Provisioning Communication Networks'', Pedro Ferreira e Marvin Sirbu – em Março;
''On-net and off-net pricing on asymmetric telecommunications networks'', Steffen Hoernig – em Maio;
''Next Generation Access roll-out in Germany - Regulatory implications'', Annegret Groebel – em Junho;
''Estudo sobre o desenvolvimento da concorrência no mercado postal português'', Accenture (estudo encomendado pelo ICP-ANACOM) – em Setembro;
''Functional Separation - The UK 'Openreach' model'', Alex Blowers – em Novembro;
''Evidence on the effect of liberalisation and competition on innovation in the postal sector'', Cátia Felisberto – em Dezembro.

Foram ainda organizados dois seminários, em Dezembro de 2007, sobre questões relacionadas com o regime de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), nas suas componentes de formação e de certificação.

Adicionalmente, esta Autoridade foi anfitriã de onze reuniões técnicas de grupos de trabalho de organizações internacionais em que o ICP-ANACOM participa no âmbito das suas atribuições enquanto autoridade reguladora nacional (ARN).

Em 2007, os proveitos do ICP-ANACOM ascenderam a 83.521 milhares de euros, enquanto o total de custos foi de 62.898 milhares de euros, tendo os resultados líquidos registado o valor de 20.623 milhares de euros.

Relativamente ao investimento, a realização atingiu 2.711 milhares de euros, o que corresponde a um decréscimo de 32 por cento face ao ano anterior.

No que concerne aos custos de funcionamento, de uma forma geral, verificou-se uma diminuição de 9 por cento em termos nominais comparativamente com 2006, excluindo o reforço da provisão para processos judiciais em curso, a qual tem em vista a cobertura dos custos relativos a eventuais indemnizações decorrentes de acções intentadas contra o ICP-ANACOM por prestadores de serviços de comunicações electrónicas, na sua maioria, no âmbito das decisões adoptadas enquanto autoridade reguladora sectorial.

Importa, ainda, referir a diminuição da participação no financiamento de diversos projectos especiais de ordem social e no âmbito da sociedade da informação, cujo valor global ascendeu a 1.764 milhares de euros, tendo sido 26 por cento inferior ao registado em 2006, sendo de assinalar que tais projectos resultam de compromissos anteriormente assumidos pelo ICP-ANACOM, na sequência de decisão governamental.

Destacam-se, igualmente, pela sua materialidade e importância, duas situações ocorridas em 2007, relevantes para a leitura deste relatório: a transferência para o Estado de 85 por cento dos resultados líquidos do exercício de 2006, de cerca de 7.452 milhares de euros, em cumprimento da Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro; e a transferência para a Autoridade da Concorrência (AdC) de cerca de 4.226 milhares de euros (Portaria n.º 456/2007, de 31 de Maio, que dá sequência ao disposto no Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro).

Quanto às taxas cobradas por utilização do espectro aos operadores do serviço móvel terrestre público, o crescimento desta receita ficou a dever-se ao efeito conjugado do aumento de actividade deste serviço e da liquidação adicional de taxas efectuada a alguns operadores, na sequência da aplicação dos critérios estabelecidos no processo de auditoria à contagem do número de utilizadores.

Relativamente aos recursos humanos, é de realçar o facto de se ter mantido o esforço de contenção no recrutamento de colaboradores, não tendo sido atingido o número de admissões previsto no Plano de Recursos Humanos para 2007, tendo sido reduzida uma pessoa no quadro de pessoal, comparativamente com o ano anterior.

Teve, igualmente, continuidade o significativo esforço financeiro no desenvolvimento das pessoas, através de formação contínua, tendo em vista o reforço das competências necessárias para alcançar as metas dos objectivos estratégicos do ICP-ANACOM.

Em face do que precede, pode afirmar-se que, em 2007, a actividade desenvolvida prosseguiu orientada pelo rigor e pela contenção financeira, e sustentada na constante valorização dos colaboradores.

Com a presente nota não se pretende apresentar, de forma exaustiva, a totalidade das actividades promovidas por esta Autoridade no período a que o Relatório e Contas se refere – dada a obrigação que o ICP-ANACOM cumpre de publicar os relatórios de regulação e de actividades, o que se faz separadamente - mas antes dar uma visão genérica dos objectivos que nortearam o Conselho de Administração em 2007 e das medidas mais ilustrativas adoptadas na sua concretização.

Nesse contexto, é fundamental realçar, uma vez mais, a importância atribuída aos recursos humanos que fazem do ICP-ANACOM a instituição que hoje é.

Por ocasião do 18º aniversário desta Autoridade, a 6 de Novembro de 2007, o Conselho de Administração, através do seu Presidente, dirigiu uma nota a todos os colaboradores, que sintetiza de forma certeira a realidade neste domínio:

''... Durante todos estes anos, o empenho e o contributo de todos quantos trabalham e já passaram por esta casa - alguns há que estão cá desde o primeiro dia - foram, e são, fundamentais para que a ANACOM sempre tenha sido reconhecida como um regulador sério, competente, independente e atento à evolução e às mudanças constantes no sector das comunicações.

À maioridade alcançada associam-se a responsabilidade e o espírito de missão, que têm pautado - e deverão continuar a pautar - a conduta desta Autoridade.

O Conselho de Administração a que tenho a honra e o prazer de presidir conta com o desempenho conjunto de todos vós para que a ANACOM supere os objectivos definidos para a sua actividade presente e futura. Os colaboradores desta casa são os seus pilares. Daí que, não gratuitamente, me permita reiterar que os recursos humanos da ANACOM constituem a sua riqueza mais importante, que importa utilizar e valorizar permanentemente.

Comunicar e fazer fluir as comunicações não é só um desafio - é uma meta a concretizar todos os dias!...''

O diálogo com os diversos grupos que integram o sector das comunicações tem-se igualmente revelado frutífero e será seguramente mantido e incentivado. Está neste caso o Conselho Consultivo do ICP-ANACOM, cujo papel é essencial para a maioridade de um sector que é de todos. O mesmo se diga do Conselho Fiscal, enquanto garante do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de gestão financeira e patrimonial.

A todos deixamos, aqui, o registo do reconhecimento do Conselho de Administração, na certeza de que tudo continuará a ser feito para incentivar uma cooperação que por todos deve ser alimentada.

O Conselho de Administração

José Amado da Silva

Alberto Souto de Miranda

Teresa Xavier Pintado Maury

José Ferrari Careto

Eduardo Cardadeiro