Merecem ainda referência, nomeadamente pelo impacto que podem ter na futura gestão do espectro radioeléctrico, as seguintes deliberações do ICP-ANACOM:
- Adaptação formal da licença da Radiomóvel para a prestação do SMRP com especificação das condições associadas aos direitos de utilização de frequências e de utilização de números do plano nacional de numeração (PNN) – deliberação de 26 de Abril de 2008;
- Renovação dos direitos de utilização da Radiomóvel para a prestação do SMRP – deliberação de 26 de Junho e despacho de 25 de Setembro de 2008;
- Consagração nos direitos de utilização de frequências da Rádio e Televisão de Portugal, S.G.P.S., S.A. (RTP) para o exercício da actividade de radiodifusão televisiva analógica da recuperação pelo ICP-ANACOM sem qualquer encargo, das frequências em causa na sequência de alterações introduzidas no QNAF, em especial na decorrência da fixação, nos termos legais, da data de switch-off das emissões televisivas no sistema analógico – deliberações de 12 de Março e 16 de Abril de 2008;
- Renovação dos direitos de utilização de frequências atribuídos aos operadores de radiodifusão sonora, concretizando a plena integração daqueles operadores no âmbito do regime jurídico decorrente da LCE – deliberação de 4 de Dezembro de 2008.
