A defesa dos interesses dos cidadãos constitui um dever das ARN consagrado no quadro regulamentar da UE e da legislação nacional visando, assegurar nomeadamente um elevado nível de protecção dos consumidores nas suas relações com os prestadores de serviços, em particular, em termos de transparência nas ofertas e protecção de dados pessoais, e um SU com preços acessíveis e qualidade de serviço especificada.
A adopção de medidas destinadas à remoção de barreiras que limitem a mudança de prestador por parte dos consumidores assume-me também, neste contexto, como um objectivo relevante, associado em particular à implementação efectiva de funcionalidades como a portabilidade do número e, em menor extensão, a pré-selecção de operador.
- Serviço Universal (SU) das comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338678
- Serviço Universal (SU) dos serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338679
- Portabilidade do número e pré-selecção https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338680
- Qualidade de serviço https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338681
- Roaming internacional https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338682
- Ofertas retalhistas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338683
- Oferta de serviços de valor acrescentado baseado no envio de mensagens https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338687
- Tratamento de solicitações e apoio aos utilizadores https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338688
- Segurança das comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=338690
