Lei n.º 46/2011 (I Série – D.R. de 24 de Junho) – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão.
Lei n.º 36/2011 (I Série – D.R. de 21 de Junho) – Estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. Este diploma entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
O Governo, reunido em Conselho de Ministros a 5 de Julho, aprovou o decreto-lei que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, na Galp Energia e na Portugal Telecom.
