No presente capítulo procede-se à apresentação dos dados respeitantes aos processos judiciais em curso, em que o ICP-ANACOM é parte ou tem intervenção.
O número de novos processos judiciais intentados contra o ICP-ANACOM em 2013 aumentou face ao ano anterior. De facto, esta Autoridade foi citada ou teve conhecimento da pendência de 30 novos processos judiciais no último ano, quando em 2012 tinham tido início 15. O aumento verificou-se sobretudo ao nível dos processos de natureza tributária e cível.
- 21.1. Processos judiciais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380291
- 21.2. Meios graciosos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380292
- 21.3. Processos administrativos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=380293
