Decreto-Lei n.º 2/2015 (I Série - D.R. de 6 de janeiro) - procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.
Legislação - atualização da informaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1343775
Decreto-Lei n.º 4/2015 (I Série - D.R. de 7 de janeiro) - no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=a0a2asGQ
Lei n.º 82-A/2014 (I Série - D.R. de 31 de dezembro) - aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1343267
Lei n.º 82-B/2014 (I Série - D.R. de 31 de dezembro) - aprova o Orçamento do Estado para 2015 (altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, objeto de alterações posteriores, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, e o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho).
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1343270
O Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2014 aprovou os estatutos da ANACOM, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras. A adaptação aprovada assegura a manutenção da independência e a eficiência exigíveis a esta Autoridade, quer enquanto autoridade reguladora independente quer nas suas funções de coadjuvação do Governo.
