O ICP-ANACOM realiza regularmente um vasto conjunto de atividades nucleares essenciais para o cabal desempenho da sua missão e envolvendo uma afetação de recursos humanos, financeiros e de tempo bastante significativos, pelo que se justifica referi-las no contexto deste Plano.
Estas atividades serão elencadas de seguida, agrupadas segundo as prioridades estratégicas definidas para o triénio 2015-2017.
Prioridade estratégica 1: Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
- Divulgar informação aos consumidores
Informar os consumidores, em princípio, é uma forma de lhes permitir fazer as escolhas mais adequadas às suas necessidades, acautelando os seus direitos e interesses face aos prestadores de serviços. Por esse facto, o ICP-ANACOM divulga regularmente um conjunto de informação diversificada sobre o sector: novos produtos e serviços, tarifários, legislação sectorial, deliberações desta Autoridade, dados sobre serviços, evolução de reclamações, etc.
Esta informação é divulgada ao público através do site institucional (www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2) e do portal do consumidor (www.consumidor-anacom.pthttps://www.anacom-consumidor.pt/), criado especificamente para facilitar o relacionamento desta Autoridade com o público consumidor. Com este objetivo este portal tem vindo a ser melhorado, em termos de conteúdos e gráficos, e continuará a ser enriquecido com informação e funcionalidades úteis para os consumidores, permitindo-lhes interagir com o regulador de forma mais fácil e rápida.
- Responder a reclamações e pedidos de informação dos consumidores
Além da informação que divulga ao público, o ICP-ANACOM dá ainda informação individualizada a cada consumidor sempre que isso lhe é solicitado. Recebe anualmente largas dezenas de milhares de solicitações, que incluem reclamações e pedidos de informação sobre o sector (mais de 60 mil em 2013), e todas são analisadas, classificadas e respondidas. Nesta matéria o objetivo é, anualmente, dar respostas a 95 por cento das solicitações que lhe são dirigidas no ano. Por esta via contribui-se para a resolução de muitos problemas com os quais os consumidores se confrontam quando as situações reclamadas recaem no âmbito da esfera de atuação desta Autoridade. Quando assim não é, o ICP-ANACOM, que não deixa de dar resposta a todos os consumidores, informa-os dos seus direitos e sobre qual a entidade mais adequada à resolução do problema.
São produzidos periodicamente relatórios sobre as reclamações recebidas, nos quais se dá conta da evolução registada e de quais os sectores, serviços e operadores mais reclamados. Esses relatórios são depois divulgados, já que a informação que contêm é essencial para o consumidor fazer as suas escolhas de serviços e operadores.
Sempre que da análise das reclamações resultem indícios de incumprimento, os processos seguem para fiscalização, podendo mesmo ser logo encaminhados para contencioso quando se constata a existência de um ilícito. Da análise das reclamações pode resultar ainda a adoção de medidas regulatórias para pôr termo a práticas desadequadas.
- Monitorizar a informação divulgada pelos prestadores de serviços
É regularmente monitorizada a informação que os prestadores de serviços divulgam aos consumidores, para verificar se a mesma é conforme com a legislação sectorial e as determinações do regulador e, nessa medida, salvaguarda os direitos dos consumidores. Periodicamente, o ICP-ANACOM analisa também os contratos dos prestadores para verificar se as respetivas cláusulas cumprem os requisitos legais e as obrigações de informação e transparência.
- Realizar estudos sobre o sector
O ICP-ANACOM realiza regularmente diversos estudos sobre o sector das comunicações eletrónicas e o sector postal. Em muitos casos, esses estudos analisam a situação existente noutros países, o que permite ao regulador ficar com um profundo conhecimento sobre a situação regulatória comparada com outros países. Nesta perspetiva, os estudos funcionam como um importante instrumento de apoio à atividade regulatória e ao processo de tomada de decisão.
Prioridade estratégica 2: Promover mercados abertos e concorrenciais
- Atribuir e revogar títulos de exercício de atividade, atribuir números e frequências
O acesso à atividade no sector das comunicações eletrónicas está sujeito ao regime de autorização geral. No sector postal também, muito embora nalguns casos o acesso à atividade seja feito através de licenciamento, cabendo ao ICP-ANACOM emitir essas licenças.
Também nos casos em que o exercício da atividade supõe a utilização de recursos de numeração cabe a esta Autoridade a sua atribuição, do mesmo modo que lhe cabe atribuir os direitos de utilização de frequências, quando a tal haja lugar.
A pedido dos operadores ou por iniciativa própria, quando se verifiquem incumprimentos dos títulos atribuídos, é competência do ICP-ANACOM proceder à revogação dos mesmos.
- Verificar o cumprimento de obrigações e instaurar processos de contraordenação
No âmbito da sua atividade de supervisão o ICP-ANACOM verifica o cumprimento do quadro regulatório em vigor, da legislação sectorial e das suas deliberações, bem como das obrigações associadas aos direitos de utilização de frequências atribuídos e aos títulos de exercício de atividade dos prestadores. Fiscaliza ainda as condições subjacentes à exploração de redes e à prestação de serviços.
Quando deteta a existência de práticas ilícitas os processos seguem para contencioso com vista à punição e correção dos comportamentos faltosos.
- Recolher e divulgar informação estatística sobre o sector das comunicações para avaliar a evolução dos mercados e apoiar a tomada de decisões
O ICP-ANACOM recolhe e analisa regularmente um variado leque de informação estatística sobre o sector, o que lhe dá um profundo conhecimento sobre o mercado e o habilita a uma tomada de decisão de qualidade. As análises efetuadas são divulgadas, reforçando a transparência, pelo que todos os interessados têm acesso a informação que poderá ser relevante na definição da sua estratégia e da sua abordagem ao mercado.
Com a informação recolhida o ICP-ANACOM produz e divulga anualmente um relatório sobre a situação nos mercados das comunicações eletrónicas e postais, no qual é feita uma fotografia muito pormenorizada do sector, para além de relatórios trimestrais sobre serviços.
Prioridade estratégica 3: Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos
- Gestão e atribuição de recursos de numeração
Compete ao ICP-ANACOM gerir o PNN, segundo os princípios da transparência, eficácia, igualdade e não discriminação. Deve ainda definir as condições de atribuição e utilização dos recursos nacionais de numeração e atribuí-los segundo procedimentos objetivos, transparentes e não discriminatórios.
A utilização dos números está dependente da atribuição de direitos de utilização, os quais podem ser atribuídos quer às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas quer às empresas que utilizam essas redes ou serviços.
No âmbito da gestão dos recursos de numeração, o ICP-ANACOM pode, sempre que não sejam respeitadas as condições de atribuição, recuperar os números atribuídos.
- Licenciamento de redes e estações de telecomunicações
O ICP-ANACOM emite licenças de rede e estação para os diversos serviços de radiocomunicações, o que em termos práticos equivale a autorizar o funcionamento dessas redes e estações, cabendo-lhe assegurar a análise e tramitação dos respetivos processos de licenciamento, incluindo a consignação de frequências.
- Atividades laboratoriais
Esta Autoridade prossegue uma relevante atividade laboratorial através do Laboratório de Ensaios e Calibração (LEC), no qual são realizados testes de compatibilidade eletromagnética, ensaios radioelétricos e calibrações a equipamentos. Esta área de atividade complementa a atividade de fiscalização prosseguida, uma vez que em muitos casos nestas ações são apreendidos equipamentos que depois terão que ser analisados no LEC para apurar se respeitam os requisitos técnicos em vigor. Além do trabalho de suporte à atividade de fiscalização, o LEC também realiza trabalhos para terceiros.
Prioridade estratégica 4: Promover a cooperação institucional e técnica
- Cooperar com entidades nacionais
O cumprimento das atribuições do ICP-ANACOM determina em muitas áreas a necessidade de cooperação com outras entidades, nacionais e estrangeiras. A nível nacional é de relevar a colaboração frequente com outras entidades reguladoras nacionais, sobretudo com a Autoridade da Concorrência (AdC) e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Quando estas entidades trabalham em temas que exigem a opinião do regulador sectorial o ICP-ANACOM é chamado a dar pareceres. De destacar, também, a colaboração com a Assembleia da República, disponibilizando informação e prestando esclarecimentos, sempre que tal é solicitado.
É ainda frequente a colaboração com a Direcção-Geral do Consumidor e associações representativas dos consumidores e com entidades ligadas à gestão do espectro para fins aeronáuticos, às Forças Armadas e à segurança nacional.
- Cooperar com entidades internacionais
Além da cooperação internacional de cariz estratégico já referida a propósito das atividades prioritárias do ICP-ANACOM, designadamente com países da UE e os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), são de destacar ainda as relações com reguladores ou associações de reguladores de outras geografias. O objetivo desta cooperação é a troca de conhecimentos e de experiências que permite enriquecer a prática regulatória nos países envolvidos, nas comunicações eletrónicas e no sector postal.
Prioridade estratégica 5: Promover a eficácia e a eficiência interna
- Alterar continuamente procedimentos, desmaterializar processos e alargar serviços prestados online
Para se tornar mais eficiente, mais ágil e mais rápida na resposta às solicitações que lhe são dirigidas, esta Autoridade procura melhorar continuamente a sua forma de trabalho, simplificando os procedimentos, reduzindo a carga burocrática associada a muitas tarefas e desmaterializando processos. No seu relacionamento com terceiros, consumidores e prestadores, procura sempre que possível facilitar a interação, recorrendo à disponibilização de serviços online quando tal se revela adequado.
- Promover a excelência dos recursos humanos
O ICP-ANACOM prossegue uma política de valorização dos recursos humanos assente no desenvolvimento das suas competências. Com esse objetivo são concretizados os vários processos associados à gestão dos recursos humanos, designadamente a avaliação de desempenho e a mobilidade interna.
