1. Identificação do concurso:
Concurso público para realização de auditoria aos resultados do Sistema de Contabilidade Analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A. (exercícios de 2014 e 2015).
2. Entidade adjudicante:
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), com Sede em Lisboa, na Av. José Malhoa, n.º 12. Telefone - 21 7211000 / Telefax - 21 7211001.
3. Decisão de contratar:
Conselho de Administração - DE 1522015CA, de 28.05.2015
4. Esclarecimentos:
a) Os interessados poderão solicitar ao júri do concurso, até ao fim do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, os esclarecimentos necessários à boa interpretação dos elementos expostos, os quais deverão ser apresentados através da plataforma eletrónica www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/.
b) Os esclarecimentos referidos serão prestados pela entidade mencionada na alínea anterior, até ao segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/.
5. Fornecimento das peças do procedimento:
a) As peças do procedimento encontram-se disponíveis para fornecimento através da plataforma eletrónica, cujo acesso é realizado através do endereço eletrónico www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/.
b) Deverá selecionar o menu “Registo de Fornecedores”, preencher o respetivo formulário e enviar os documentos solicitados para o seguinte endereço:
credenciar.compraspublicas@construlink.commailto:credenciar.compraspublicas@construlink.com.
c) As peças do procedimento encontram-se patentes para consulta no Serviço de Atendimento ao Público da ANACOM, na morada indicada no ponto 2., entre as 09:00 horas e as 16:00 horas, bem como no endereço eletrónico da ANACOM, www.anacom.pthttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2.
6. Documentos da proposta:
6.1. Todos os documentos que constituem a proposta abaixo indicados devem ser assinados eletronicamente, através de certificado qualificado, pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.
6.2. A proposta é constituída pelos seguintes elementos:
a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao Código dos Contratos Públicos (CCP), nos termos da alínea a), nº 1 do art.º 57º do mesmo diploma legal.
b) Declaração do concorrente de prevenção de conflito de interesses, conforme cláusula 16.ª, da parte I do caderno de encargos.
c) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, nos termos da alínea b), nº 1 do art.º 57º do CCP.
d) Documentos que contenham os termos ou condições que vinculem o concorrente ao cumprimento dos aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, nos termos da alínea c), nº 1 do art.º 57º do CCP, designadamente os mencionados no caderno de encargos, na parte I (cláusulas 8ª, 9ª, 10.ª e 16.ª) e na parte II (capítulo 5).
e) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando aplicável, nos termos da alínea d), nº 1 do art.º 57º do CCP.
7. Documentos redigidos em língua estrangeira:
Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, com exceção da documentação técnica (catálogos, certificados, referências, manuais de administração técnica, e similares), que poderá ser apresentada em inglês.
8. Documentos de habilitação:
O adjudicatário deverá apresentar, através da plataforma eletrónica www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/, os documentos de habilitação mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 81.º do CCP, bem como, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, declaração de independência, integridade e objetividade, e comprovativo do registo da Sociedade como Sociedade de Revisora Oficial de Contas (SROC), conforme ponto 7 da parte II do caderno de encargos.
9. Prazo:
A apresentação dos documentos mencionados no ponto anterior deverá ser efetuada nos termos do previsto no ponto 1 do art.º 83.º do CCP, no prazo de cinco dias úteis após a receção da notificação de adjudicação.
10. Prazo para supressão de irregularidades:
Nos termos do art.º 86º do CCP, as irregularidades detetadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação são suprimidas no prazo de cinco dias, contados da data de receção da notificação para apresentação dos documentos ou elementos em falta.
11. Propostas variantes:
Não é admitida a sua apresentação.
12. Prazo para apresentação de propostas:
As propostas devem ser apresentadas até às 16:00:00 horas do dia 16 de junho de 2015.
13. Modo de apresentação de propostas:
a) As propostas devem ser apresentadas diretamente na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/.
b) A assinatura e encriptação das propostas e respetiva documentação serão realizadas através de um certificado qualificado, o qual deverá ser atempadamente adquirido junto da entidade credenciada nos termos da legislação em vigor (cartão do cidadão, Digital Sign, Multicert).
c) A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes, pela plataforma eletrónica referida no ponto anterior, um recibo eletrónico comprovativo dessa receção.
d) Os concorrentes devem prever o tempo necessário para a inserção das propostas, bem como para a sua assinatura eletrónica qualificada, em função do tipo de acesso à Internet de que dispõem, uma vez que só são admitidas a concurso as que tenham sido assinadas e recebidas até à data e hora referidas no ponto 12.
14. Publicitação da lista de concorrentes:
No dia imediato ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, o júri procederá à publicitação da lista dos concorrentes na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com https://www.compraspublicas.com/, aplicando-se o disposto no art.º 138.º do CCP.
15. Prazo de manutenção das propostas:
Os concorrentes ficam obrigados a manter a validade das suas propostas durante o prazo mínimo de cento e vinte dias, contados da data limite para a sua entrega. O prazo de manutenção das propostas considera-se prorrogado por igual período se os concorrentes nada requererem em contrário.
16. Critério de adjudicação:
A adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes fatores, subfatores e respetivas ponderações, abaixo mencionados:
a) Metodologia - 30%;
b) Materialidade - 15%;
c) Acesso a informação especializada - 5%;
d) Bolsa de créditos - 10%
e) Preço - 40%
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a1) |
Fases da auditoria, em conformidade com os requisitos do ponto 6.1.1. da Parte II do caderno de encargos |
42,85% |
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a2) |
Cronograma da auditoria, em conformidade com os requisitos do ponto 6.1.2. da Parte II do caderno de encargos |
9,53% |
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a3) |
Alocação de gastos/rendimentos aos produtos e serviços, em conformidade com os requisitos do ponto 6.1.3. da Parte II do caderno de encargos |
19,05% |
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a4) |
Ambiente de controlo e integração de sistemas de informação, em conformidade com os requisitos do ponto 6.1.4. da Parte II do caderno de encargos |
28,57% |
Em anexo apresenta-se o modelo de avaliação, incluindo a respetiva escala de pontuação de cada fator e subfator.
17. Preço anormalmente baixo:
Por referência ao preço base fixado no caderno de encargos, abaixo de 60 000 euros (sessenta mil euros) o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo. Caso seja apresentada proposta com preço anormalmente baixo, a mesma deve integrar os documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação do mesmo.
18. Legislação aplicável:
Em tudo o omisso no presente programa de concurso, aplica-se o regime previsto no CCP, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Lisboa, 29 de maio de 2015
A Chefe de Divisão de Compras e Contratos
(Catarina Morgado)
Anexo - Modelo de avaliação do concurso público para a auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A. (exercícios de 2014 e 2015)
(consulte o documento integral em formato PDF)
Consulte:
-
Programa
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