Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-B/2015, de 22 de maio - determina a adjudicação, na sequência de concurso público, do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia.
- MEO designada prestador universal para serviço completo de informações de listashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356671
Decreto-Lei n.º 76/2015 (I Série – D.R. de 12 de maio) - aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
- Legislação - atualização da informaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1356301
