A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública sobre as regras do contrato para compras online de conteúdos digitais e bens tangíveis. Termina a 3 de setembro o prazo para os interessados se pronunciarem.
Mais informação:
- Public consultation on contract rules for online purchases of digital content and tangible goods http://ec.europa.eu/justice/newsroom/contract/opinion/150609_en.htm
