1. Sumário executivo

O Plano Plurianual de Atividades da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) integra as prioridades estratégicas, os eixos de atuação e as ações concretas que serão realizadas no triénio 2016-18, incluindo as atividades de carácter regular e permanente que são essenciais ao desempenho das funções desta Autoridade e às quais são alocados importantes recursos, humanos e financeiros.

As orientações estratégicas e os eixos de atuação para o Plano Plurianual de Atividades 2016-2018 foram submetidos a consulta pública, em cumprimento dos novos estatutos desta Autoridade (artigo 47º, n.º 1), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março. No ano passado, por decisão de gestão do CA, já se tinha realizado processo de consulta pública similar. Da consulta agora realizada resultaram importantes contributos, grande parte dos quais têm acolhimento no presente Plano, conforme é possível verificar no relatório de consulta aprovado¹.

Este é também o primeiro Plano Plurianual de Atividades preparado no âmbito destes novos Estatutos, os quais consagram expressamente a ANACOM como a autoridade reguladora nacional no âmbito das comunicações, com a missão de regular o sector das comunicações eletrónicas e postais e, sem prejuízo da sua natureza, de coadjuvar o Governo no domínio das comunicações. Os novos estatutos estabelecem nomeadamente que a ANACOM não está sujeita a superintendência ou tutela governamental, conferem-lhe a atribuição de proteger os direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais, e de promover a resolução extrajudicial de conflitos entre estes e as entidades sujeitas à sua regulação, em termos simples, expeditos e tendencialmente gratuitos.

As prioridades estratégicas, os eixos de atuação e as ações que integram este documento e que serão concretizadas entre 2016-2018 são aquelas que a ANACOM considera mais adequadas para continuar a assegurar a existência de um quadro regulatório estável e previsível, capaz de promover a concorrência, o investimento e a inovação, fatores essenciais para o aparecimento de melhores ofertas para os consumidores.

Num sector que apresenta um elevado dinamismo, a capacidade de ser proativo e de antecipar os desenvolvimentos futuros é determinante para a adoção de medidas regulatórias adequadas, o que deverá ser feito da forma o menos intrusiva possível e com a máxima transparência.

Reforçar a concorrência no sector criando as condições para o aparecimento de mais e melhores ofertas, garantir a prestação do serviço universal nas comunicações eletrónicas e nos serviços postais, melhorar e reforçar a informação juntos dos consumidores, incrementar a capacidade de resposta a reclamações, aferir as necessidades de utilização de espectro e de estabelecimento de novas regras no âmbito da atribuição, utilização e gestão da numeração são aspectos em que a ANACOM continuará empenhada nos próximos anos. É ainda de relevar que a presidente do Conselho de Administração, que atualmente assume a presidência do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC), assegurará a vice-presidência em 2016, circunstância que dá a esta Autoridade a possibilidade de ter um papel mais ativo na condução e acompanhamento, a nível europeu, dos temas relevantes para o sector, sobretudo na definição do novo quadro regulamentar.

Para concretizar esta missão é determinante que a ANACOM disponha de colaboradores altamente qualificados, empenhados e motivados, que contribuam para tornar esta Autoridade cada vez mais eficiente.

O plano de investimento para o período 2016-2018 vai continuar a pautar-se pela racionalização de gastos e por uma avaliação criteriosa de todos os montantes a despender, sem prejuízo da manutenção da capacidade de atuação na atividade regulatória e de supervisão. Os investimentos mais significativos neste triénio resultarão da atualização e modernização dos equipamentos do espectro, da renovação e adequação tecnológica dos sistemas de informação (hardware e software), destacando-se ainda a conclusão, no início de 2016, do desenvolvimento da plataforma georreferenciada de suporte ao SIC (sistema de informação centralizado), em cumprimento de obrigações legalmente consagradas.

Não obstante a necessidade destes importantes ativos, a previsão de investimento para 2016 é, pontualmente, 1 por cento inferior ao investimento contemplado no orçamento de 2015, prevendo-se também continuar a reduzir nos dois anos seguintes.

No que respeita ao plano financeiro, em 2016, a principal fonte de rendimentos continuará a ser a cobrança de taxas específicas, destinadas a cobrir os custos da atividade regulatória da ANACOM, quer no âmbito das comunicações eletrónicas quer dos serviços postais. Estas taxas são suportadas pelos operadores sectoriais de acordo com um critério de imputação que é proporcional ao peso dos rendimentos relevantes de cada operador no total do sector. A ANACOM cobra também taxas específicas que são suportadas pelos operadores como contrapartida pela utilização de recursos públicos escassos (como o espectro radioelétrico e a numeração).

Estima-se que em 2016 os rendimentos ascendam a 84 436 mil euros, valor superior ao orçamentado para 2015 (+8 por cento). Nos anos seguintes, 2017 e 2018, prevê-se uma redução dos rendimentos na ordem dos 1,5%/ano.

Relativamente aos gastos, o orçamento para 2016 prevê um total na ordem dos 53 203 milhares de euros, representando um aumento de 6 por cento em relação ao orçamentado para 2015. Este aumento deve-se, essencialmente, ao aumento das provisões para processos judiciais em curso e outras rubricas relacionadas com novas atribuições da ANACOM e com aumentos exógenos de custos, que mais adiante se identificarão.

No período 2017-2018 continuarão a ser tomadas medidas conducentes à redução dos gastos e à adequação da estrutura de custos da ANACOM, que assim permitirão acomodar algumas subidas de gastos associados ao cumprimento de novas obrigações legais.

Os resultados líquidos previstos para o horizonte temporal do Plano são 31,2 milhões de euros em 2016, 30 milhões de euros em 2017 e 29,5 milhões de euros em 2018.