O presente plano financeiro plurianual continua a atender à atual fase de recuperação económica e financeira do país.
É neste contexto que esta Autoridade assume o compromisso de continuar a promover a eficiência da sua atividade e a racionalização dos gastos e dos investimentos, de modo a assegurar progressivas reduções nas taxas de regulação aplicadas ao sector. No entanto, em virtude dos esforços de redução já alcançados nos últimos anos, o potencial para cortes adicionais é agora mais limitado. Por outro lado, a ANACOM deve igualmente manter a sua capacidade de atuação efetiva como regulador independente, num cenário de regulação cada vez mais exigente e complexo, atendendo ainda a que são crescentes as competências e responsabilidades que lhe têm vindo a ser atribuídas derivadas das diretivas europeias e da legislação nacional.
Em 2015 foram aprovados os novos Estatutos da ANACOM, os quais atribuem novas competências a esta Autoridade, sendo os presentes orçamento e Plano os primeiros a ser preparados no seu âmbito.
Estes Estatutos dispõem que a ANACOM é financeiramente independente, dotada dos recursos necessários e adequados ao desempenho das suas funções e tem autonomia quanto à gestão financeira e patrimonial.
Não são aplicáveis a esta Autoridade as regras da contabilidade pública e o regime dos fundos e serviços autónomos, com exceção da situação dos resultados líquidos, provenientes da utilização de bens do domínio público (por exemplo, o espectro radioelétrico, no caso da ANACOM), devendo estes resultados líquidos reverter para o Estado em termos a definir por portaria do Governo.
Os novos Estatutos consagram igualmente a aplicação à ANACOM do regime de tesouraria do Estado, estando a ANACOM a utilizar maioritariamente, nas suas atividades de tesouraria, desde o final de 2014, os serviços da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).
É de relevar ainda que em junho de 2015, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, foram distribuídos os resultados líquidos referentes a 2010, 2011, 2012, e 2013, no valor de 60 376 milhares de euros. Estas transferências reduziram o valor das disponibilidades, implicando a redução dos rendimentos provenientes da aplicação das mesmas (juros financeiros).
Em conformidade com os seus estatutos, a contabilidade da ANACOM é organizada de acordo com o sistema de normalização contabilística (SNC). O orçamento 2016 e o plano financeiro 2016-2018, preparados de acordo com as regras do SNC, evidenciam a quantificação financeira adequada e necessária para a execução das atividades previstas no plano plurianual, que foi apresentado atrás, neste documento.
- 8.1 Orçamento 2016 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=383678
- 8.2 Plano financeiro 2016-2018 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=383679
