Obrigações de informação sobre TDT


A MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) disponibilizou, no sítio www.tdt.telecom.pt Link externo.https://tdt.telecom.pt/ informação sobre os locais onde a cobertura de televisão digital terrestre (TDT) foi alterada para receção por satélite (DTH). Está disponível um ficheiro estruturado por distrito/concelho/freguesia/localidade, que inclui o histórico das alterações de cobertura TDT para DTH desde 2012, bem como a data em que foi efetuada a alteração dessa informação. A população abrangida tem direito a ser ressarcida pelos custos em que incorreu ou que venham a verificar-se em consequência desta alteração, sendo a MEO responsável para o efeito. Esta medida resulta da decisão da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) de 1 de outubro, que determinou a disponibilização desta informação, bem como da decisão de 7 de abril de 2011, relativa ao procedimento de comparticipação de instalações e equipamentos DTH.


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