A ficha de Informação Simplificada (FIS) é uma novidade do Regulamento n.º 829/2016 da ANACOM, publicado a 23 de agosto, que reforça a proteção dos utilizadores quando celebram, alteram ou cessam contratos, estabelecendo novas obrigações no que respeita a informação pré-contratual e contratual. A FIS contém a informação mais relevante sobre cada oferta disponibilizada pelo operador, numa linguagem simples, acessível e de forma padronizada, e deverá ser disponibilizada até fevereiro de 2017.
Consulte:
- Serviços de comunicações eletrónicas vão passar a ter Ficha de Informação Simplificada https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1393800
