A ANACOM disponibilizou, em formato editável, a ficha de informação simplificada (FIS) que consta do Anexo I do Regulamento n.º 829/2016, publicado em 23 de agosto, com o objetivo de facilitar a implementação, por parte das empresas destinatárias, das novas obrigações no que respeita a informação pré-contratual e contratual, ressalvando que este documento não substitui nem derroga a publicação feita no Diário da República.
Consulte:
- Ficha de Informação Simplificada em formato editável https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1399026
