5.1. O recebimento intempestivo de informação do valor dos rendimentos relevantes por parte da empresa Atena T, S.A., nos termos do nº 5 do art.º 105.º da LCE determinou a necessidade de se proceder a um ajustamento das taxas do ano 2013, o que irá dar origem à devolução dos montantes cobrados em excesso, proporcionalmente aos rendimentos relevantes utilizados para o efeito do cálculo das taxas já liquidadas. A devolução terá lugar logo que a Atena T, S.A. efetue o pagamento da fatura/nota de liquidação respetiva, a qual se encontra em processo de cobrança coerciva nos Serviços de Finanças da Autoridade Tributária (AT). A correção do valor dos rendimentos relevantes teve impacto no valor da percentagem t2, conforme cálculos constantes do mapa seguinte:
Ano 2013 (corrigido)
Formula: t2 = (C-t1n1)/ ∑R2;
C= Total de custos de regulação da atividade dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, no ano de 2013 = 27 505 374 €;
∑R0 = Valor dos rendimentos relevantes das entidades de escalão 0, no ano de 2012 = 710 369 €;
T1 = Taxa a pagar pelas entidades do escalão 1 (rendimentos relevantes n1 = Número de entidades do escalão 1 = 28;
∑R = Valor dos rendimentos relevantes de todos os fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas no ano de 2012 = 5 015 493 933 €;
∑R1 = Valor total dos rendimentos relevantes das entidades do escalão 1, no ano de 2012 = 15 801 325 €;
∑R2 = Valor total dos rendimentos relevantes das entidades do escalão 2, no ano de 2012 =
4 998 982 239 €;
T1n1 = 2 500 € x 28 = 70 000 €;
t2 = Taxa a pagar pelas entidades do escalão 2 (rendimentos relevantes >1 500 000€) = (27 505 374 € - 70 000 €) / 4 998 982 239 € = 0,5488%;
A taxa de 0,5488% foi aplicada aos rendimentos relevantes de cada operador do escalão 2 para a determinação do valor respetivo.
Esta correção foi objeto de decisão final em 22 de setembro de 2016 (DE2672016CA).
