Declaração de retificação n.º 430/2017 (II Série, Parte E - D.R. de 29 de junho)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413080 - procede à retificação do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, sobre prestação de informação de natureza estatística.
Decreto-Lei n.º 61/2017 (I Série - D.R. de 9 de junho)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412402 - estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos.
Portaria n.º 201-A/2017 (I Série – D.R. de 30 de junho)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413336 - aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2017 (I Série - D.R. de 5 de julho)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413971 - recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores.
