Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292.
- Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13.12.2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1424947
Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2020).
- Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12.2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425641
Regulamento de Execução (UE) 2017/2459 do Conselho, de 5 de dezembro, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
- Regulamento de Execução (UE) 2017/2459, de 05.12.2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425817
