1. Síntese da acção desenvolvida
Nos termos das disposições legais e estatutárias, designadamente do previsto na alínea c) do artigo 12º dos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), aprovados pelo Decreto-Lei nº 283/89, de 23 de Agosto, cumpre-nos apresentar o relatório da nossa acção fiscalizadora e emitir parecer sobre o Relatório e Contas do ICP relativos ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2000.
O Conselho Fiscal efectuou reuniões e acompanhou os aspectos mais relevantes da gestão do Instituto, nomeadamente a respectiva execução orçamental, e:
- analisou, numa base de amostragem, a informação financeira disponível, com resultado favorável;
- tomou conhecimento do Relatório de Auditoria Externa elaborado pela empresa KPMG, Peat Marwick, S.A., responsável pela execução da Auditoria às contas do ICP no exercício de 2000, entidade que colaborou com o Revisor Oficial de Contas no exercício das funções específicas deste.
É de referir que não se contou, até esta data, com o parecer do Conselho Consultivo.
2. Enquadramento legislativo
De acordo com o Relatório e Contas, o ICP prosseguiu o desenvolvimento do quadro legal do sector, destacando-se: na área das telecomunicações, o Despacho MES n.º 12.809/2000 (III Série), que introduziu a portabilidade de operador; na área do UMTS, a Portaria n.º 532-A/2000, que regulamentou o concurso público para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais; e na área das radiocomunicações, o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico.
3. Actividade do ICP
A actividade do ICP voltou, no ano em referência, a acompanhar o crescimento e o dinamismo expresso globalmente pelo sector das comunicações, quer a nível nacional quer internacional.
O Relatório e Contas apresentado pelo Conselho de Administração, é claro e detalhado quanto à caracterização da actividade desenvolvida no exercício de 2000. Tal como nele se refere, a actividade do Instituto ficou marcada, e com implicações importantes durante os próximos anos, pela abertura do concurso para a atribuição das quatro licenças para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS).
4. Recursos Humanos
Na área de recursos humanos, o número de colaboradores ao serviço no final de 2000 aumentou 2,9% comparativamente com igual período do ano anterior. Esta evolução foi motivada pelo aumento das atribuições do Instituto, decorrente do elevado grau de desenvolvimento do sector e das mudanças estruturais verificadas.
Apresenta-se de seguida um quadro resumo:
Situação Contratual 2000 1999 Variação N.º trab. % Requisitados 5 6 (1) (20,0) Contratados sem termo 371 355 16 4,3 Contratados a termo 16 20 (4) (20,0) Total 392 381 11 2,9
5. InvestimentosNo quadro seguinte são explicitados os desvios face ao orçamento para o ano de 2000:
mEsc.
Rubricas Realizado Orçamentado Variação Valor % Terrenos e edifícios 99.047 64.000 35.097 54,84 Equipamento básico e radioeléctrico 36.495 282.900 (246.405) (87,10) Equipamento de transporte 31.565 74.500 (42.935) (57,63) Equipamento informático 598.870 796.500 (197.630) (24,81) Outros equipamentos adm. e imob. diversos 89.480 41.900 47.580 113,56 Adaptação de instalações 36.413 40.000 (3.587) (8,97) Total do Investimento 891.920 1.299.800 (407.880) (31,38)
No cômputo geral, o grau de realização do investimento situou-se aquém do orçamentado em 31,38%.Destacam-se os seguintes projectos pela sua contribuição para o desvio verificado. Assim:
mEsc.
Projectos Realizado Orçamentado Variação Valor % Sol.informática integrada p/gestão do espectro 199 180.000 (179.801) (99,89) Moderniz.tecnológica monitorização do espectro 19.761 53.000 (33.239) (62,72) Estações remotas de controle de emissões 7.000 (7.000) (100,00) Monitorização remota para a DMD e DAC 100.000 (100.000) (100,00) Reapetrechamento tecnológico da DMD 39.000 (39.000) (100,00) Obras no edifício da DMD 27.108 23.000 4.108 17,86 Sistema gestão integrada do plano de calibração 104 500 (396) (79,20) Actualização tecnológica do laboratório CATV 10.000 (10.000) (100,00) Actualização tecnológica do laboratório de rádio 3.398 30.000 (26.602) (88,67) Actualização tecnológica do laboratório CEM 2.244 30.000 (27.756) (92,52) Aquis.const.melhoramento Imóveis - Barcarena 60.157 30.000 30.157 100,52 E/S Workflow gestão documental 20.893 270.000 (249.107) (92,26) Indicadores de gestão 15.000 (15.000) (100,00) Deleg.competências eficiência organizacional 15.000 (15.000) (100,00) Solução para facturação 31.374 50.000 (18.626) (37,25) Solução para recursos humanos 100.000 (100.000) (100,00) Outros invest.correntes + obras adaptação 726.682 347.300 379.382 109,24 Total 891.920 1.299.800 (407.880) (31,38)
6. Custos e Perdas e Proveitos e GanhosO seguinte quadro é elucidativo quanto aos desvios verificados face ao orçamento para o ano de 2000. Assim:
mEsc.
Rubricas Realizado Orçamentado Variação Valor % Proveitos e Ganhos Prestações de serviços 11.677.445 8.948.400 2.729.045 30,50 Proveitos suplementares 2.098 2.000 98 4,90 Subsídios à exploração 76.909 138.000 (61.091) (44,27) Proveitos e ganhos financeiros 412.392 96.000 316.392 329,58 Proveitos e ganhos extraordinários 480.918 66.000 414.918 628,66 Total 12.649.762 9.250.400 3.399.362 36,75 Custos e Perdas Fornecimentos e serviços externos 1.980.597 2.544.500 (563.903) (22,16) Custos com o pessoal 2.687.853 2.721.200 (33.347) (1,23) Amortizações do exercício 815.847 950.400 (134.553) (14,16) Provisões 660.600 (660.600) (100,00) Impostos 3.932 3.200 732 22,88 Outros custos e perdas operacionais 875.373 885.600 (10.227) (1,15) Custos e perdas financeiros 4.127 1.700 2.427 142,76 Custos e perdas extraordinários 393.411 101.000 292.411 289,52 Total 6.761.140 7.868.200 (1.107.060) (14,07)
O Resultado Líquido do Exercício em 2000 ascendeu a mEsc.5.888.620, enquanto que em 1999 tinha sido de mEsc.2.748.736, donde se regista uma variação positiva de mEsc.3.139.884.A justificação para os principais desvios encontra-se expressa e devidamente fundamentada no Relatório de Gestão de 2000, de que se destaca o desvio para mais do que o orçamentado na facturação de taxas de utilização do espectro radioeléctrico, provocado pelo aumento significativo da actividade das telecomunicações móveis do serviço público.
7. Relatório e Contas7.1. O Conselho Fiscal tem conduzido a sua actuação em ordem à verificação dos aspectos financeiros, contabilísticos, administrativos e de gestão e subsequente emissão de parecer sobre o relatório e contas, regendo-se nesta matéria pelo disposto nos Estatutos do ICP e, subsidiariamente, no que às empresas públicas é aplicável;
7.2. O Relatório de Gestão e o Relatório e Contas de 2000, apresentados pelo Conselho de Administração, definem com clareza o enquadramento macro-económico e sectorial em que se desenvolve a acção do ICP, bem como as suas actividades, a evolução dos meios humanos e materiais, e a situação económica e financeira relativa ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2000;
7.3. As demonstrações financeiras e o sistema contabilístico que as suporta mostram-se globalmente aderentes ao Plano Oficial de Contabilidade e expressam de forma adequada e substantiva a situação patrimonial do ICP a 31 de Dezembro de 2000, bem como os resultados das suas operações no exercício findo naquela data.
Os diferentes critérios contabilísticos adoptados são consistentes com os do exercício anterior;7.4. Conforme menção nas notas 3 e 31 do Anexo ao Balanço e à Demonstração dos Resultados (ABDR), o ICP constituiu em 1 de Outubro de 1996 um fundo de pensões autónomo, para cobrir e financiar as responsabilidades pelo pagamento das pensões do pessoal proveniente dos ex-CTT-Correios e Telecomunicações, E.P..
De acordo com o estudo actuarial realizado pela sociedade gestora do Fundo de Pensões - BPI - Pensões, o valor actual das responsabilidades do ICP é de mEsc. 2.006.700 e encontram-se totalmente cobertas a 31 de Dezembro de 2000.
Realçamos o facto das responsabilidades por serviços passados anteriores à data de integração dos respectivos beneficiários no ICP, da responsabilidade dos ex-CTT e no valor de mEsc. 1.719.600, não se encontrarem cobertas. Este valor apresenta-se no Balanço em 31 de Dezembro de 2000, na rubrica de "Outros Devedores e Credores", aguardando assim o pagamento por parte dos ex-CTT. Não nos é possível, à data do nosso relatório, concluir sobre a recuperabilidade deste valor;7.5. De acordo com a Directriz Contabilística nº 19 da Comissão de Normalização Contabilística, e no seguimento do procedimento adoptado em 1999, o ICP optou pelo reconhecimento da totalidade das responsabilidades com cuidados de saúde com reformados e activos, tendo imputado a resultados de 2000 o valor de mEsc. 14.936;
7.6. Salientamos que o ICP registou neste exercício um valor de mEsc. 153.083 relativo a participações, comparticipações, encargos e outras despesas (conforme nota 51 do ABDR), nos termos do protocolo celebrado entre os fundadores da Fundação Portuguesa das Comunicações.
8. Parecer
Face ao exposto, e excepto quanto à situação mencionada no último parágrafo do ponto 7.4 deste relatório, somos de parecer que merecem aprovação:
- o Relatório e Contas apresentado pelo Conselho de Administração do Instituto das Comunicações de Portugal, referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2000; e
- a transferência do Resultado Líquido do Exercício de mEsc. 5.888.620 para a conta de reserva de investimento, de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 22º dos Estatutos.
Por último, o Conselho Fiscal regista com apreço e agradece toda a colaboração que lhe foi dispensada pelo Conselho de Administração e por todos os Serviços contactados.
Lisboa, 6 de Abril de 2001
O CONSELHO FISCAL
Dr. Henrique Armando Antunes Ferreira - Presidente
OLIVEIRA, REIS & ASSOCIADOS
Sociedade de Revisores Oficiais de Contas
Representada por
Dr. José Vieira dos Reis, ROC nº 359 - VogalDr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro - Vogal
