- Decreto-Lei nº 148/2001 (I Série-A do Diário da República de 7 de Maio) - Altera o Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio, no respeitante à publicidade aos serviços de audiotexto, com o objectivo, nomeadamente, de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores.
- Decreto-Lei nº 150/2001 (I Série-A do D.R. de 7 de Maio) - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência.
- Decreto-Lei nº 153/2001 (I Série-A do D.R. de 7 de Maio) - Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central, no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.
- Aviso (III Série do D.R. de 16 de Maio) - Relativo às normas harmonizadas publicadas no JOCE, ao abrigo da Directiva R&TTE.
- Aviso do MES (III Série do D.R. de 28 de Abril) - Torna pública a aprovação, feita pelo ICP, dos critérios de determinação do preenchimento das alíneas c) e d) do nº 3 do artigo 23º, o modelo de certificado de conformidade a emitir pelas entidades certificadoras, no âmbito do novo regime de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED).
- Foi ainda aprovado no Conselho de Ministros (C.M.) de 24 de Maio, o Decreto-Lei que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços, nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações e, a 17 de Maio, a proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado de União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001. Também o C.M. de 10 de Maio, aprovou a proposta de resolução, para adesão, à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima - 1976, Manágua - 1981, Havana - 1985, e Buenos Aires - 1990, bem como pelo Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu - 1993. Foi ainda aprovada, a 3 de Maio, a resolução que visa desenvolver, no quadro das políticas europeias e nacionais sobre competitividade, inovação e coesão, um programa integrado de apoio à inovação, adoptando uma Agenda Para a Inovação em Portugal.
Ver:
Diário da República Electrónico (DRE)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=37852
Governo de Portugalhttp://www.portugal.gov.pt/pt.aspx
