- Portaria do MES n.º 667-A/2001 (Suplemento da I Série-B do Diário da República de 2 de Julho) - Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2001 (I Série-B do D.R. de 5 de Julho) - Cria o grupo de trabalho que terá por função apresentar, até 31 de Dezembro, as acções a desenvolver pelos vários ministérios envolvidos, com vista à concretização do cartão comum do cidadão, que pretende substituir o actual bilhete de identidade, associando-lhe ainda a informação contida nos cartão de contribuinte, cartão de eleitor e cartão da segurança social. O período de experimentação do novo cartão está previsto para Janeiro de 2003.
Ver:
http://www.dr.incm.pthttp://dre.pt/
http:www.pcm.gov.pthttp://www.portugal.gov.pt/pt.aspx
