Despacho n.º 21080/2001 (II Série do Diário da República de 10 de Outubro) - Fixa os montantes das taxas a cobrar, no âmbito do novo regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência, ao abrigo do Decreto-Lei 150/2001, de 7 de Maio.
No âmbito da regulamentação do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, relativos ao regime de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), foram aprovados os seguintes diplomas:
No âmbito da regulamentação do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, relativos ao regime de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), foram aprovados os seguintes diplomas:
Portaria nº 1104/2001 do Ministério do Equipamento Social (I Série-B do D.R. de 17 de Setembro) - Actualiza, relativamente ao ano 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
Portaria nº 1109/2001 do MES e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (I Série-B do D.R. de 19 de Setembro) - Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.
Portaria nº 1109/2001 do MES e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (I Série-B do D.R. de 19 de Setembro) - Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.
Portaria nº 1110/2001 do MES e MAOT (I Série-B do D.R. de 19 de Setembro) - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.
Foram ainda publicados:
Foram ainda publicados:
-
Portaria nº 1013/2001 (I Série-B do D.R. de 21 de Agosto) - Diploma conjunto dos ministros da Educação, do Trabalho e da Solidariedade e da Ciência e da Tecnologia, fixa um conjunto de regras relativas aos critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção.
-
Aviso do MES (III Série do D.R. de 17 de Agosto) - Declara a conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, S.A..
-
Portaria nº 964/2001 (I Série-B do D.R. de 13 de Agosto) - Diploma conjunto dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento, cria a Medida de Apoio à Dinamização dos Sistemas Tecnológico, da Formação e da Qualidade.
- Lei nº 83/2001 (I Série-A do D.R. de 3 de Agosto) - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos.
-
Aviso do MES (III Série do D.R. de 17 de Julho) - Relativo às licenças radioeléctricas. Substitui o aviso de 24 de Outubro de 2000.
O Conselho de Ministros de 28 de Outubro aprovou um diploma que altera parcialmente o Decreto-Lei n.º 113/2001, de 7 de Abril, que aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade (IPQ) e, ainda, a Resolução que nomeia o Prof. Doutor José Dias Coelho responsável pelo acompanhamento das políticas, programas e medidas de outros países, especialmente da União Europeia, na área da Sociedade da Informação. A 18 de Outubro, o C.M. aprovou, na generalidade, a Resolução que aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2002 e, a 11 de Outubro, as Grandes Opções do Plano para 2002.
Ver
Diário da República Electrónico (DRE)http://dre.pt/
Governo de portugalhttp://www.pcm.gov.pt/
