O Decreto-Lei nº 59/2000, de 19 de Abril, que estabelece o novo regime jurídico de instalação das Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) entrou em vigor em 24 de Abril no continente e em 4 de Maio nas regiões autónomas. O diploma substitui, entre outros, o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA) e o regime de instalação em edifícios de sistemas de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva.
Até 31 de Agosto de 2000 no continente e 13 de Setembro nas regiões autónomas, os técnicos RITA poderão regularizar gratuitamente a sua situação face ao novo regime. Para tal, torna-se necessário o preenchimento de uma ficha a entregar no Instituto das Comunicações de Portugal (ICP).
O ICP já enviou a todos os técnicos RITA uma circular onde são dadas as indicações necessárias para garantir o normal funcionamento da sua actividade. Adicionalmente foi lançada uma ampla campanha de divulgação destes procedimentos na imprensa escrita, iniciada no final de Maio e que se prolongará pelos primeiros dias de Junho. Todas as demais informações serão prestadas pelos serviços de Atendimento ao Público do ICP, ou através do endereço electrónico.
- Comunicado aos Técnicos RITA https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13634
