- Convénio de qualidade do serviço postal universal, publicado a 20.9.2006
- Convénio da Qualidade do Serviço Postal Universal (18.3.2004)
- Adenda ao Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal celebrado entre o Instituto das Comunicações de Portugal e os CTT - Correios de Portugal, S.A. (2002)
- Convénio da Qualidade do Serviço Postal Universal celebrado entre o Instituto das Comunicações de Portugal e os CTT - Correios de Portugal S.A. (2001-2003)