A ANACOM aprovou, a 14 de Junho de 2007, a decisão final que altera a redacção da deliberação de 8 de Novembro de 2005, relativa à inclusão de publicidade e informações de carácter utilitário nas listas telefónicas a disponibilizar no âmbito do serviço universal de comunicações electrónicas.
De acordo com esta decisão, os prestadores de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem comunicar à PT Comunicações (PTC) os dados que pretendem incluir nas páginas iniciais das listas, sendo a publicação dos mesmos assegurada sempre que a respectiva comunicação ocorra com uma antecedência mínima de 25 dias relativamente à data do fecho da edição da lista. Sempre que lhe seja solicitado, a PTC deve informar os prestadores de serviços de comunicações electrónicas das datas do fecho da edição de cada uma das listas cujo encerramento preveja que venha a ocorrer nos 60 dias seguintes.
Faz parte integrante desta deliberação o relatório de audiência prévia de interessados sobre o sentido provável de decisão correspondente, aprovado por deliberação de 26 de Abril de 2007.
Consulte:
- Inclusão de publicidade e informações de carácter utilitário nas listas telefónicas no âmbito do SU https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=493954
- Inclusão de publicidade e informações de carácter utilitário nas listas telefónicas (serviço universal) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=406060
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Publicidade e informações de carácter utilitário nas listas telefónicas - alterações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=479326
