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Outras notícias em 2019

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Legislação - diplomas publicados

Lei n.º 58/2019; Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019; Despacho n.º 7145/2019; Despacho n.º 7130-C/2019; Despacho n.º 7088/2019; Deliberação n.º 847/2019.
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