A ANACOM aprovou, a 9 de abril de 2024, o relatório de avaliação anual de 2023 relativo ao Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas desta Autoridade.
Até final de 2023, a ANACOM implementou 94% das medidas preventivas previstas no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), não obstante a sua aprovação datar de 4 de abril de 2023. A maioria das medidas por implementar no final de 2023 deverá estar definitivamente implementada até meados de 2024, sendo que existem medidas para as quais se prevê uma implementação plena em 2026.
A não aplicação de medidas corretivas aos riscos identificados resulta da não existência de registo de ocorrências de riscos no período em análise, o que permite concluir que as medidas implementadas podem ser consideradas eficazes para a prevenção da corrupção ou outras infrações conexas na ANACOM.
Este relatório constitui a primeira avaliação anual ao PPR da ANACOM em cumprimento do disposto na alínea b), do número 4, do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-e-2021-175659840, procedendo à quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como à previsão da sua plena implementação.
Consulte:
- Aprovação do relatório de avaliação anual de 2023 do Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas da ANACOM https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1776132
