Até 15 de Dezembro de 2006, está aberto o período de consulta pública relativa ao anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão, apresentado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares a 20 de Novembro, após aprovação pelo Conselho de Ministros a 16 de Novembro.
Considera o Governo urgente proceder à revisão do regime em vigor que regula o acesso à actividade de televisão e o respectivo exercício - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto - entre outras razões, por ser necessário preparar a introdução faseada da televisão digital terrestre.
O Governo avançou, ainda, com uma proposta legislativa onde é contemplada a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão.
Mais informação:
- Anteprojecto de Lei da Televisão http://www.portais.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/PCM/MAP/Comunicacao/Outros_Documentos/20061120_MAP_Doc_Prop_Lei_Televisao.htm
- Apresentação sobre o anteprojecto de Lei da Televisão http://www.primeiro-ministro.gov.pt/NR/rdonlyres/7A05F3DA-8C14-4EE1-B62E-95AD3A6E3A06/0/Apres_Prop_Lei_Televisao.pdf
- Apresentação da Proposta de Lei que reestrutura a Concessionário do serviço público de rádio e televisão http://www.primeiro-ministro.gov.pt/NR/rdonlyres/F7C6D3D0-FA18-4341-916D-B9B07A4BA275/0/Apres_Reestruturacao_RTP.pdf
- Proposta de Lei que reestrutura a concessionária dos serviços público de rádio e de televisão http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/DC1B6A1F-815C-4625-9AAF-B8C76CBA3453/0/Prop_Lei_RTP.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=959263
- Televisão digital https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7
- Serviço de radiodifusão televisiva https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=57191
