Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006, de 30 de Outubro, que cria o grupo de trabalho UMTS (GT-UMTS), ao qual caberá acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS, atribuídas no quadro do concurso público realizado em 2000.
O GT-UMTS, que será composto por dois representantes da ANACOM (um deles preside e tem voto de qualidade), um da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento e um de cada operador UMTS (Optimus, TMN e Vodafone), deverá reunir regularmente com representantes dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Funcionando em articulação com o GT-UMTS, é criado o Comité de Validação, responsável pela análise e validação dos projectos assumidos pelos operadores, bem como pela avaliação das possibilidades de constituição de um fundo para financiamento de projectos considerados prioritários pelo Governo. Integram este Comité os dois representantes da ANACOM no GT-UMTS (um dos quais preside), um da UMIC e um do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
Esta Resolução do Conselho de Ministros revoga a Resolução n.º 3/2001, de 8 de Janeiro, alterada pela Resolução n.º 134/2003, de 28 de Agosto.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006, de 30 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=942279
Mais informação:
- Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2006 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20061012.aspx
