A Comissão Europeia apresentou, a 18 de Outubro, uma proposta de directiva sobre a abertura total à concorrência, até 2009, dos mercados de serviços postais no seio da União Europeia (UE), em conformidade com o previsto na Directiva dos Serviços Postais de 1997 (Directiva 97/67/CE, de 15 de Dezembro), actualmente em vigor. Baseando-se em estudos recentes, a Comissão considera assim que a liberalização dos serviços postais é a melhor maneira de manter o serviço postal universal, ao mesmo tempo que contribui para a qualidade e diversidade dos serviços colocados à disposição dos utilizadores. Prevê-se que a aprovação desta directiva pelo Conselho possa ocorrer em Dezembro de 2006.
Esta liberalização implicará, desde logo, o desaparecimento do monopólio - área reservada - detido pelos operadores postais públicos, área que abrange a correspondência com um peso inferior a 50 gramas. No que diz respeito ao serviço universal e ao respectivo financiamento, a Comissão propõe variadas soluções aos Estados-Membros, entre as quais a possibilidade de existirem apoios estatais, fundos de compensação ou mesmo a hipótese de repartir pelos diversos operadores essa obrigação.
Por outro lado, a proposta da Comissão pressupõe que os Estados-Membros assegurem um serviço postal universal com elevados padrões de qualidade e a preços comportáveis para os serviços postais, reforçando quer a protecção dos utilizadores quer o papel das autoridades reguladoras nacionais. A Comissão acredita ainda que a liberalização do mercado dos serviços postais promoverá, em última análise, a criação de novos empregos, quer em novas empresas de serviços postais quer no sector industrial que depende e se relaciona com os serviços postais.
Consulte:
- Directiva 97/67/CE, de 15.12.1997 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=87607
Mais informação:
- Serviços postais: Comissão propõe abertura total do mercado até 2009 http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/06/1419&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=pt
- Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 97/67/EC, concerning the full accomplishment of the internal market of Community postal services http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/legislation/proposal_en.pdf
- Report to the Council and the European Parliament: 'Commission's prospective study on the impact on universal service of the full accomplishment of the postal internal market in 2009' http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/legislation/prospective-study_en.pdf
- Executive summary http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/legislation/assessment-summary_en.pdf
- Detailed annex http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/legislation/assessment-annex_en.pdf
- Report (Directive 97/67/EC as amended by Directive 2002/39/EC) http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/legislation/application-report_en.pdf
- Detailed-Working Paper http://ec.europa.eu/internal_market/post/doc/legislation/staff-working-paper_en.pdf
- Comissão Europeia - Mercado interno: serviços postais (em inglês) http://ec.europa.eu/internal_market/post/index_en.htm
- Perguntas frequentes sobre os serviços postais na UE (em inglês) http://europa.eu.int/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/06/383&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comissão Europeia publica estudos sobre o sector postal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=379067
- Resultados da consulta sobre o futuro dos serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=376026
- Serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1655
- Comité da Diretiva Postal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=109242
