Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 20791/2006, de 13 de Outubro, que cria condições para a célere localização de pessoas que recorram ao 112, número único de emergência europeu.
Consulte:
- Despacho n.º 20791/2006, de 13 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=939640
