A ANACOM, por deliberação de 28 de Abril de 2010, decidiu não se opor à entrada em vigor da proposta de preços apresentada pelos CTT - Correios de Portugal associada ao lançamento de uma gama ecológica de serviços no âmbito do Direct Mail (publicidade endereçada) e do Correio Verde.
Esta decisão assenta no entendimento de que serão produzidas pelos CTT, no âmbito do sistema de contabilidade analítica da empresa, a partir do exercício de 2010, informações sobre os proveitos e custos das prestações em causa, que permitam comprovar o cumprimento do princípio da orientação para os custos.
No caso do serviço Direct Mail - gama ecológica, os CTT ficam obrigados a comunicar à ANACOM quaisquer alterações às respectivas condições de oferta, nomeadamente a nível dos requisitos ambientais pré-definidos, com 30 dias úteis de antecedência sobre a sua entrada em vigor.
Consulte:
- Tarifário para a gama ecológica dos serviços Direct Mail e correio verde dos CTT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1025159
