No âmbito de dois processos de contra-ordenação, cada um envolvendo a prática de quatro ilícitos em matéria de portabilidade, foram aplicadas à Sonaecom - Serviços de Comunicações, a 31 de Março e a 22 de Abril de 2010, respectivamente, coimas únicas no valor de 67.500 euros e de 57.500 euros. Não se conformando, a empresa interpôs recurso de impugnação daquelas decisões condenatórias para o Tribunal de Comércio de Lisboa, a 14 de Maio no primeiro caso e a 25 de Maio no segundo.
Processos de contra-ordenação
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