O Tribunal de Justiça Europeu (TEJ) considerou, a 8 de Julho, que a participação do Estado Português no capital da Portugal Telecom SGPS através de golden shares (acções privilegiadas) constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais no mercado europeu (artigo 56.º do Tratado).
Mais informação:
- The Portuguese State's holding of ''golden'' shares in Portugal Telecom constitutes an unjustified restriction on the free movement of capital http://curia.europa.eu/jcms/jcms/P_65933/
