O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (BEREC) colocou em consulta pública, até 13 de Janeiro de 2011, o projecto de relatório sobre questões transfronteiriças nos termos do artigo 28.º da Directiva Serviço Universal (DSU) - Directiva 2002/22/CE (DSU de 2002), revista pela Directiva 2009/136/CE (DSU de 2009) -, a ser transposta para a legislação nacional até 25 de Maio de 2011.
Mais informação:
- Draft BEREC report on cross-border issues under Article 28 USD - Public Consultation http://berec.europa.eu/doc/consult/bor_10_62.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Reuniões https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=109244
