ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Despacho
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos n.os 6 e 7 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 29 de Junho de 2006 e dos n.os 1 e 2 do despacho do vogal do conselho de administração do ICP-ANACOM, Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro, de 28 de Julho de 2006, a directora de Comunicação e Imagem decidiu, em 21 de Setembro de 2006:
a) Subdelegar na adjunta de direcção Dr.ª Maria Teresa Coelho Costa e Sousa Sena Esteves, na chefe de divisão Dr.ª Maria Inês Guedes Andrade Correia Botelho Quaresma e nas coordenadoras de núcleo Dr.ª Laura Alexandra Neves Henriques, Aida Rosa de Oliveira e Dr.ª Maria Cristina Barão de Oliveira os poderes para assinarem a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram termos pelo DCI e dentro das respectivas áreas de actividade;
b) Subdelegar na Dr.ª Maria Teresa Coelho Costa e Sousa de Sena Esteves, adjunta de direcção, os poderes necessários para, sem possibilidade de nova subdelegação, autorizar a realização de despesas inerentes à actividade do DCI, até ao montante de Euro 1000, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
c) Subdelegar na Dr.ª Maria Inês Guedes Andrade Correia Botelho Quaresma, chefe de divisão de Eventos e Imagem, os poderes necessários para, sem possibilidade de nova subdelegação, autorizar a realização de despesas inerentes à actividade do DCI, até ao montante de Euro 750, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
d) Subdelegar na Dr.ª Laura Alexandra Neves Henriques, coordenadora do núcleo do sítio da ANACOM, os poderes necessários para autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à actividade do DCI, até ao montante de Euro 750, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
e) Subdelegar na coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Público, Aida Rosa de Oliveira, os poderes necessários para:
Autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à actividade do DCI, até ao montante de Euro 750, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
Em processos que corram trâmites pelo serviço de atendimento na sede do ICP-ANACOM, em Lisboa, e no quadro das atribuições cometidas ao DCI, decidir os assuntos referentes ao atendimento ao público, bem como à análise e tratamento de reclamações apresentadas por utilizadores de serviços de comunicações e comércio electrónico; autorizar e proceder ao registo de utilizadores de estações do Serviço de Rádio Pessoal - Banda do Cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março, autorizar e proceder à inscrição dos projectistas e instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e autorizar e proceder à certificação de amadores de radiocomunicações, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro;
f) Determinar que o presente despacho produza efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
2 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
