Guide to the application of the European Union rules on state aid, public procurement and the internal market to services of general economic interest, and in particular to social services of general interest

Guia relativo à aplicação das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, de contratos públicos e de mercado interno aos serviços de interesse económico geral, em particular a serviços sociais de interesse geral.

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