Tendo sido constatada a prática de um ilícito de mera ordenação social, por violação da obrigação de garantir no momento de acesso ao serviço de audiotexto a informação ao utilizador na forma de uma mensagem oral, nomeadamente em gravação, de duração fixa de dez segundos e ao preço do serviço de telecomunicações em que se suporta, foi aplicada à empresa A Beltrónica II - Companhia de Comunicações, Lda., em 15 de fevereiro de 2013, uma admoestação.
A arguida recorreu desta decisão da ANACOM para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, tendo a mesma sido confirmada, na íntegra, por sentença de 9 de dezembro de 2013.
