Foi publicado no Diário da República (DR), de 31 de maio, o Despacho n.º 7079/2013, do Ministro da Economia e do Emprego, que delega no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, as competências para a prática dos atos respeitantes ao procedimento do concurso limitado por prévia qualificação para a seleção da empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público.
Consulte:
- Despacho n.º 7079/2013, de 31 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1163629
Consulte ainda:
- Concursos para a seleção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346856
