20.1. Processo de designação do(s) PSU

30 de janeiro

Aprovação pelo Ministro da Economia e do Emprego das propostas contidas no relatório do Júri quanto à qualificação dos candidatos.

1 de fevereiro

Envio aos candidatos qualificados dos convites à apresentação de propostas.

1 de
março

Publicação no sítio da Internet do ICP-ANACOM de informação referente ao SU para efeitos dos concursos com dados relativos a 2011.

8 de
março

Publicação na plataforma eletrónica da informação relativa ao despacho n.º 12/XIX/MEE/2013 que determinou a prorrogação do prazo para apresentação de propostas até ao dia 15 de março de 2013.

15 de
março

Inserção pelos candidatos na plataforma eletrónica das suas propostas (após várias iterações relativas a prestação de esclarecimento, solicitações no âmbito de «erros e omissões» e um pedido de prorrogação do prazo).

12 de
abril

Júri procede à solicitação de esclarecimentos quanto às propostas apresentadas (concursos relativos ao STF e aos postos públicos).

15 de
abril

Júri informa o Ministro da Economia e do Emprego que nenhuma das empresas qualificadas no concurso relativo à disponibilização da lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas apresentou qualquer proposta.

16 de
abril

Apresentação pelas entidades dos esclarecimentos solicitados.

18 de
abril

Júri aprova relatório preliminar de ordenação de propostas propondo PTC para a oferta de postos públicos nos três lotes; e para o STF a proposta global da Optimus que inclui lotes 1 (Norte) e 2 (Centro) e a proposta específica da ZON para o lote 3 (Sul e Ilhas).

22 de
abril

ICP-ANACOM apresenta ao Governo parecer sobre o desenvolvimento do processo face a nenhum concorrente ter apresentado proposta no concurso relativo à disponibilização da lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.

29 de
abril

Publicação do Despacho do MEE com decisão de não adjudicar no concurso relativo à disponibilização da lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e com os efeitos previstos no artigo 80.º do mesmo Código.

6 de
maio

ICP-ANACOM transmite posição quanto à solicitação do Governo relativa ao procedimento associado à disponibilização da lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.

15 de
maio

Júri envia ao Governo o relatório final quanto às propostas apresentadas (na sequência de novas iterações quanto a pedidos e esclarecimentos e «erros e omissões» e após audiência prévia dos interessados) mantendo-se a ordenação de propostas já apresentada no relatório preliminar.

18 de
julho

Conselho de Ministros aprova a designação dos prestadores do SU de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos. Foi assim aprovada a proposta submetida pelo júri dos concursos, e que abaixo se sumariza:

Concurso 1

- Lote 1 (norte) e 2 (centro): Optimus Comunicações, S.A.: 7 050 000,01 euros.

- Lote 3 (sul): ZON TV Cabo Portugal, S.A.: 4 921 176,74 euros.

Concurso 2

- Proposta única todos os lotes: PT Comunicações S.A.: 12 333 000,00 euros.

19 de
agosto

ICP-ANACOM aprova decisão que procede à alteração da decisão de 7 de fevereiro de 2012 quanto às especificações relativas à prestação do serviço de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas; a principal alteração decorre da redução do prazo do contrato determinada pelo Governo, que passou de cinco anos para um,, prorrogável por mais seis meses.

9 de setembro

Proferido o Despacho MF e MEE n.º 11699-A/2013 - adota a decisão de contratar com vista à seleção do prestador do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, através de procedimento de ajuste direto, com convite a várias entidades.

3 e 6 de
setembro

Aprovação das peças do procedimento do ajuste direto de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, por despacho do SEITC de 3 de setembro de 2013 e por despacho do SEF de 6 de setembro de 2013.

13 de
setembro

Envio às entidades dos convites para o ajuste direto de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.

23 de
setembro

Apresentação de uma única proposta pela PTC relativamente ao ajuste direto de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.

18 de
outubro

Adjudicação das prestações que respeitam aos concursos 1 e 2, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 66-A/2013.

18 de
outubro

Deliberação do ICP-ANACOM que aprova o projeto de decisão a apresentar ao SEITC e ao SEF de adjudicação da prestação do SU de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas à PTC.

8 de
novembro

Adjudicação da prestação do serviço de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas à PTC, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2013.