Publicado em 16.02.2015
•
AVERBAMENTO N.º 1
DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIAS
ICP-ANACOM N.º 07/2006
1. O número 1 da cláusula 1.ª do presente título passa a ter a seguinte redação:
«A MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO), pessoa coletiva n.º 504.615.947, com sede social na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa, mantém o direito à utilização de um bloco de 2 x 28 MHz, correspondente às frequências 3410 - 3438 MHz e 3510 - 3538 MHz, para as zonas geográficas 1, 5, 6 e 7.».
2. Nas restantes disposições onde consta a firma PT Comunicações, S.A. ou PTC, passa a constar a firma MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. ou MEO, respetivamente.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2015
