Os novos estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) foram hoje publicados - Decreto-Lei n.º 39/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601, de 16 de março - para entrarem em vigor a 1 de abril de 2015.
Realce-se desde logo a alteração da designação desta Autoridade, até agora ICP-ANACOM.
Estes novos estatutos da ANACOM têm enquadramento no regime estabelecido na Lei n.º 67/2013https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1171776, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes.
