A CE propôs, a 10 de janeiro, um novo Regulamento sobre a proteção de dados pessoais processados por instituições e órgãos da UE para assegurar maior privacidade nas comunicações eletrónicas. Este Regulamento deverá entrar em vigor a 25 de maio de 2018, altura em que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados começará a ser aplicado pelos Estados-Membros. Foi também publicada a Comunicação sobre o intercâmbio e a proteção dos dados pessoais num mundo globalizado, que define uma abordagem estratégica relativamente à questão das transferências internacionais de dados pessoais.
Consulte:
- Comissão Europeia propõe revisão do Regulamento sobre privacidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1403127
